Procedimento Comum Cível 0030423-58.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030423-58.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030423-58.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030423-58.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): DIVANIR CARLESSO Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A (mov. 37.1) em face da decisão de mov. 33.1, nos quais alega a ocorrência de contradição, uma vez que este Juízo indeferiu a expedição de ofício à TK Serviços, contudo, esta é responsável pela guarda dos documentos securitários, conforme está previsto no contrato de seguro. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 52.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A embargante alega que deve haver a expedição de ofício ao estipulante do apólice, para que este apresente toda a documentação relacionada à adesão ao seguro, posto que a TK Serviços tem o dever de guarda e de fornecimento desses documentos. Contudo, a previsão contratual no sentido de que a TK Serviços deve fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro, bem como deve repassar todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for responsável pela sua administração, demonstra a desnecessidade de intervenção judicial para se obter a documentação requerida pela ré. Ademais, nos termos da decisão embargada, a ré não apresentou qualquer justificativa de recusa ou dificuldade na obtenção dos documentos pretendidos. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. A autora também opôs Embargos de Declaração (mov. 40.1) em face da decisão de mov. 33.1, nos quais alega a ocorrência de omissão, uma vez que a decisão embargada deferiu a produção de prova pericial médica, todavia, alega que é irrelevante e impertinente a produção da referida prova, sob o fundamento de que, mesmo que se apure que a causa do falecimento foi o uso de substância entorpecente, não haverá o afastamento do dever de indenizar da ré. Além disso, sustentou que deve ser afastado o ônus atribuído à autora de comprovar os danos morais que alega ter suportado, sob o argumento de que os danos morais são in re ipsa. Caso não ocorra o afastamento do ônus, requereu o deferimento da produção de prova testemunhal a fim de comprovar os danos morais que alega ter sofrido. Por fim, alegou que este Juízo deixou de apreciar todas as alegações feitas parte autora ao mov. 31.1. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 48.1). 4.1. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. A embargante Divanir Carlesso afirma que é irrelevante e impertinente a comprovação de que a causa do falecimento do segurado foi intoxicação por cocaína. No entanto, verifica-se que há nos autos controvérsia quanto a causa determinante da morte de Vinicius Carlesso, visto que a parte autora afirma que foi atestado no laudo de exame de necropsia do IML que não foi encontrada nenhuma substância tóxica, enquanto que a parte ré, em sede de contestação, afirma que “...um dia depois do Segurado ter passado mal e um antes do óbito, o CID principal foi de intoxicação por cocaína...”. Diante disso, havendo controvérsia em relação ao motivo determinante do falecimento do segurado, necessária se faz a produção de prova pericial médica a fim de elucidar este ponto controverso da demanda. Ademais, postergo a análise da alegação no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura do seguro motivada pela intoxicação por substância entorpecente, bem como da alegação de que os danos morais que a autora afirma ter sofrido são in re ipsa, posto que estas se confundem com o mérito da demanda. Outrossim, não deve haver o afastamento do ônus atribuído à autora de comprovar os danos que afirma ter suportado, uma vez que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Quanto às alegações feitas pela autora ao mov. 31.1, entendo que não há que se falar em fixação de pontos controvertidos antes da intimação das partes para especificação de provas, posto que a especificação é pressuposto da fixação da controvérsia e posterior deferimento ou indeferimento da produção de provas. Ainda que assim não fosse, é cediço que as normas processuais possuem finalidades específicas, bem como que eventual inobservância da norma não resulta em nulidade se cumprida a finalidade vislumbrada pelo legislador, não havendo, assim, prejuízos. Por fim, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, considerando que a autora não postulou pela oitiva de testemunhas no momento em que foi intimada para especificar provas, ocorreu a preclusão temporal do seu direito. 4.2. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 5. Prossiga-se nos termos de mov. 33.1. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

DECORRIDO PRAZO DE DIVANIR CARLESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DIVANIR CARLESSO

Todas as movimentações(224)

legal