Cumprimento de sentença 0013909-93.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013909-93.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013909-93.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013909-93.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.759,22 Autor(s): Claudemir Vivaldo Trebien Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Devolução de Valores” que CLAUDEMIR VIVALDO TREBIEN move em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte ré apresentou contestação no ev. 17.1. Impugnação à contestação no ev. 20.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 21.1), a parte autora postulou pela apresentação do contrato pelo réu (ev. 25.1) e o requerido impugnou as alegações do autor (ev. 28.1). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Pedido de Sigilo Indefiro o pleito de trâmite dos autos em segredo de justiça, uma vez que no presente caso não se verifica interesse social ou necessidade de defesa da intimidade. Salienta-se ainda, que não se desconhece o fato de que na ação contém dados bancários das partes, todavia, isso, por si só, não permite seu trâmite em segredo de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, A PRETEXTO DE ESTAREM ACOSTADOS AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTENDO INFORMAÇÕES QUAIS SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO. AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO BANCÁRIO QUE, NA SUA MACIÇA MAIORIA, TRAMITAM SOB IRRESTRITA PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL. EVENTUAL USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047956-30.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.02.2020) 4. Na contestação, a parte ré não arguiu preliminares. 5. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) Excesso das taxas de juros remuneratórios praticadas em relação à taxa média de mercado para operações da mesma natureza; b) Capitalização mensal de juros sem pactuação; c) Observância da regra de imputação ao pagamento (art. 354 do CC). 7. Cumpre assinalar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. É entendimento pacífico nos Tribunais a aplicação do CDC às operações de concessão de crédito e financiamento, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, a benesse do instituto da inversão da prova, segundo entendimento firmado pelo STJ, não ocorre de forma automática. A luz de cada caso, o magistrado deve verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Nesse passo, verifico hipossuficiência técnica da parte autora na presente demanda, pois se encontra em posição de inferioridade processual, na medida em que não dispõe dos mesmos recursos e conhecimentos que o réu, empresa de grande porte do ramo bancário, o qual possui maiores condições e facilidade de produção de provas do que o requerente. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 7.1. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar as cobranças abusivas é do autor, enquanto ao réu cabe o ônus de comprovar a contratação. 8. DEFIRO a produção de prova documental. Assim, intime-se o banco para exibir os documentos requeridos pela parte autora (ev. 25.1) no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, oportunidade na qual, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, poderá especificar as provas que pretende produzir. 8.1. Em seguida, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 5 dias. 9. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais de forma sucessiva, iniciando pela parte autora. 10. Após, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR VIVALDO TREBIEN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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