Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002840-33.2020.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

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Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 5.433,60

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã

Partes do Processo

MARINA RAGUEL MARINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBIRATA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAYNARA LO IERCIO FILGUEIRAS

OAB/PR 85990·CPF·Representa: Autor

SUELYN TOSAWA

OAB/PR 68313·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 12:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/09/2022, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2022, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2022, 12:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

20/08/2022, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 14:16

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/06/2022, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2022, 12:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

09/03/2022, 16:12

APENSADO AO PROCESSO 0000451-07.2022.8.16.0172

09/03/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Todas as movimentações(77)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 12:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/09/2022, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2022, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2022, 12:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

20/08/2022, 00:28

Documentos

Outros

•02/02/2022, 20:14

Outros

•18/10/2021, 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 14:16

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/06/2022, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2022, 12:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

09/03/2022, 16:12

APENSADO AO PROCESSO 0000451-07.2022.8.16.0172

09/03/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002840-33.2020.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0002840-33.2020.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$5.433,60 Polo Ativo(s): MARINA RAGUEL MARINS Polo Passivo(s): Município de Ubiratã/PR 1- Pretende o autor o início do cumprimento de sentença relativo: a) obrigação de fazer consistente no cancelamento do débito tributário originário do lançamento de contribuição de melhoria, sob pena de multa diária e b) obrigação de pagar quantia certa (mov. 54.1). Primeiramente ao início ao cumprimento de sentença, verifico a necessidade de adequação do pedido de mov. 54.1, a fim de excluir um dos requerimentos de cumprimento de sentença. Isso porque, é inviável cumular no mesmo processo dois cumprimentos de sentenças com ritos distintos (obrigação de fazer e obrigação de pagar). Os procedimentos possuem peculiaridades e regramentos processuais próprios e a cumulação de ambos nos mesmos autos certamente acarretaria tumulto processual. 1.1- Nessa toada, deverá o autor adequar a petição de mov. 54.1 para que conste apenas o requerimento de obrigação de fazer (ou então o de obrigação de pagar), adequando seus pedidos e fundamentos, afastando-se desnecessário tumulto processual. O cumprimento de sentença não realizado nestes autos, deverá ser objeto de pedido a ser instaurado em autos apartados e apensos a este feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem conclusos para análise, 3- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 09:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

02/02/2022, 20:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/02/2022, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 01:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2022, 15:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/02/2022, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

10/01/2022, 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

10/01/2022, 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

10/01/2022, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

19/11/2021, 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MARINA RAGUEL MARINS

19/11/2021, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2021, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 15:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

18/10/2021, 21:38

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

18/10/2021, 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

18/10/2021, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2021, 15:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

17/08/2021, 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2021, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 15:20

DEFERIDO O PEDIDO

21/07/2021, 21:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/07/2021, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/07/2021, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 16:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2021, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2021, 13:41

DECORRIDO PRAZO DE MARINA RAGUEL MARINS

30/03/2021, 02:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/03/2021, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2021, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 13:47

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/02/2021, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/02/2021, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

18/02/2021, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2021, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

16/02/2021, 01:17

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/01/2021, 19:15

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2021, 15:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/12/2020, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2020, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

17/12/2020, 15:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2020, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 16:30

Outros

•21/07/2021, 21:33

Outros

•21/06/2021, 16:14

Outros

•23/02/2021, 12:42

Outros

•12/01/2021, 15:53