Cumprimento de sentença 0012829-19.2016.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012829-19.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012829-19.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012829-19.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.105.550/0001-37) Praça DO COLONO, 44 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR Executado(s): FOCUS PRINT COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.443.541/0001-82) Avenida PARANA, 00545 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Mandirituba/PR, em face de FOCUS PRINT COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDA,. A parte exequente informou a baixa da executada antes do fato gerador e a existência de protocolo administrativo para exclusão do crédito tributário. Com efeito, o fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial do Município. Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido. O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa. Por outro lado, a omissão na baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva. Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda. Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. Pelas razões expostas, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. Fazenda Rio Grande, 02 de fevereiro de 2022. Louise Nascimento e Silva Magistrada

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

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