Cumprimento de sentença 0001148-46.2018.8.16.0082 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001148-46.2018.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001148-46.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-46.2018.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$19.672,00 Exequente(s): LEONARDO LEMOS DE CARVALHO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Decisão Vistos até o mov. 51. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, na forma dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 2. Considerando o requerimento da parte exequente com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. À Secretaria para que proceda as anotações necessárias. 3. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 75, II, CPC), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 4. Oferecida a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação será entendida como concordância com os valores apresentados pela parte executada. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 5. Não impugnada a execução ou havendo impugnação parcial (parcela incontroversa), expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(164)