Cumprimento de sentença 0027152-92.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027152-92.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027152-92.2016.8.16.0017 1. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, na qual são partes MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA em face de AGUINALDO MEIADO e KELLY RENATA DE OLIVEIRA MEIADO. 2. A parte Executada apresenta exceção de pré-executividade (ev. 166.1) alegando em suma, a inexistência de título executivo extrajudicial, haja vista a falta de assinatura de duas testemunhas no contrato formalizado e a falta de assinatura da Executada Kelly no termo de confissão de dívida, dessa forma, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ainda, requer a declaração de impenhorabilidade dos valores da Executada, considerando tratarem-se de verba salaria e alega a conexão da ação com a ação de tramita junto à 7ª Vara Cível (autos: 8414-22.2017). 3. Intimada a Exequente para se manifestar sobre os pedidos (ev. 167), a mesma manteve-se inerte (ev. 169). Relatados, decido: 4. Observando os autos que tramitam na 7ª Vara Cível, ação de resolução contratual c/c com restituição de valores pagos, a ação foi julgada parcialmente procedente, decretando a resolução do contrato e determinando o retorno das partes ao status quo. 5. Tendo em vista que o contrato discutido na 7ª Vara Cível é o mesmo que o executado nestes autos, sendo que ele foi resolvido, determinando-se o retorno das partes ao status quo, é impossível a continuidade da presente ação, haja vista que se trata de execução de valores inadimplidos em contrato resolvido, sendo assim, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a falta de interesse processual. 6. Face ao princípio da causalidade, eventuais custas remanescentes devem ser arcadas pela parte Executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXETINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15 – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). (TJ-MT – AC: 00070165220168110037 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/08/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2019) 7. Diligências necessárias. P.R.I. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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