Execução de Título Extrajudicial 0025417-48.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025417-48.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025417-48.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0025417-48.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.147,79 Exequente(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Executado(s): ANDERSON MALAQUIAS DE SOUZA 1. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 2. No caso, a par da constituição da autora como associação civil sem fins lucrativos, há que se considerar a existência de diversos estabelecimentos filiais, tratando-se de pessoa jurídica com extensão a outras cidades (vide documento de evento 1.2). A par dessa questão, ainda que vigente a classificação como CEBAS Educação, entendo que essa condição, por si, não permite a presunção de hipossuficiência. Com efeito, no caso de entidade beneficente sem fins lucrativos, deve haver demonstração da hipossuficiência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DESTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMAS DISCUTIDOS NOS OUTROS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA HIPOSSUFICÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012915-29.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) 2.1. Assim, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de balanço patrimonial, demonstrativo financeiro ou outro documento equivalente para comprovação da condição de pobreza. 2.2. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 3. No mesmo prazo do item 2, deverá a autora juntar nova cópia do documento de evento 1.10, uma vez que a tabela juntada está encontra desconfigurada. 4.Apresentados os documentos, conclusos. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(222)