Despejo por Falta de Pagamento 0000604-20.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Despejo por Falta de PagamentoDespejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo por Falta de Pagamento

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 17:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/10/2022, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 10:28

JUNTADA DE CUSTAS

06/10/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2022, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/10/2022, 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

04/10/2022, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

27/08/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 11:20

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/07/2022, 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

22/07/2022, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

12/07/2022, 00:35

Todas as movimentações(74)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 17:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/10/2022, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 10:28

JUNTADA DE CUSTAS

06/10/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2022, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/10/2022, 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

04/10/2022, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

27/08/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 11:20

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/07/2022, 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

22/07/2022, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

12/07/2022, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

06/07/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 08:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

29/06/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 13:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/06/2022, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 13:41

DEFERIDO O PEDIDO

23/06/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2022, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

23/06/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2022, 12:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

19/05/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 08:49

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

19/05/2022, 05:24

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

25/03/2022, 01:20

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

10/03/2022, 00:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2022, 01:03

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

08/03/2022, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/03/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

22/02/2022, 01:39

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

22/02/2022, 01:36

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA COLLI

22/02/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000604-20.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$3.600,00 Autor(s): VANESSA COLLI Réu(s): KLEITON H. MORENO DE LIRA 1. Relatório dos autos na decisão de evento 14.1, que determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. Designada audiência CEJUSC (evento 19.1). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 22.2), com certidão de verificação pelo Cartório (evento 22.3). Sem custas pendentes (evento 28.1). Esse o relato do essencial. 2. Não obstante o pedido de homologação do acordo juntado aos autos, bem como o contido na cláusula 1ª, do acordo de evento 22.2, nota-se que ainda não houve regular citação da parte ré, tampouco comparecimento espontâneo (vg. com a habilitação nos autos, ou mesmo com a mera consignação no acordo de que a ré se dá por citada nos presentes autos, devidamente acompanhada de procurador). Com efeito, “eventual homologação judicial do acordo realizado com parte que sequer foi citada na demanda e sem que tenha lhe sido oportunizado o exercício da ampla defesa caracterizaria evidente cerceamento, passível de declaração futura de nulidade.” (Acórdão 0067765-69.2020.8.16.0000, Relator: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, 18ª C. Cível, data de julgamento: 22/03/2021, publicado no DJE: 23/03/2021), de sorte que a medida adequada seria a citação da ré para posterior homologação do acordo. Somente a presença voluntária e consciente da parte ré, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação, não bastando a assinatura em petição de acordo firmada apenas pelo advogado da parte contrária. Nesse sentido ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DECISÃO A QUAL DETERMINOU QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA VALIDADE DA CITAÇÃO, CONSOANTE AO ART. 214, § 1º E 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA VOLUNTÁRIA DO RÉU OU DO DEVEDOR SÓ PARA FIRMAR ACORDO, SEM A PRESENÇA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O termo do acordo extrajudicial, assinado pelo demandado e sem procurador constituído nos autos, não tem o condão de gerar os efeitos do comparecimento espontâneo e suprir a falta da citação. - Faz-se necessária a regular citação do demandado nos autos para que, só então, possa ser apresentado acordo, pois é o momento a partir do qual, formalmente, o requerido passa a ter conhecimento efetivo do que está sendo discutido na demanda.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0067765-69.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.03.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” ( STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.394.186/MT – Rel. Min. Moura Ribeiro – Dje 14/04/2015 – j. 23/03/2015)2. O Apelante carece de interesse processual, tendo em vista que obteve composição a respeito da dívida objeto da vertente ação de busca e apreensão antes de estabelecida a relação jurídico processual.3. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.4. Decisão judicial cassada ex officio.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023230-91.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.12.2020) 3. Diante do exposto, intime-se o autor para que indique endereço para citação da parte ré ou promova a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão da informação de que a parte ré se dá por citada acerca da presente ação, devidamente acompanhada de Advogado, ou requeira a desistência em razão da perda do interesse processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento. 4. Na sequência, voltem conclusos para deliberação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

18/02/2022, 01:04

JUNTADA DE CUSTAS

16/02/2022, 19:15

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 19:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/02/2022, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 06:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 06:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 06:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

08/02/2022, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

04/02/2022, 13:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

04/02/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000604-20.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-20.2022.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$3.600,00 Autor(s): VANESSA COLLI Réu(s): KLEITON H. MORENO DE LIRA 1. VANESSA DE SOUZA COLLI ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e acessórios da locação em face de KLEITON H. MORENO DE LIRA (evento 1.1). Em síntese, alegou que, em 10/09/2020, as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, pactuado com prazo determinado de 30 (trinta) meses, com início em 14/08/2020 e término previsto para 13/02/2023, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Sustentou que, a partir de agosto de 2021, o réu deixou de adimplir as com suas obrigações contratuais, sendo a autora credora do réu no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Requereu a citação para purgar a mora, ou, ao final, a rescisão contratual com a decretação do despejo do réu. Juntou documentos. É o relatório, em síntese. Decido. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 2.1. Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 2.2. Não sendo possível, o Decreto Judiciário n° 513/2020, em seu artigo 1°, caput, autorizou, a partir de 04 de novembro de 2020, a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 2.3. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 2.4. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 2.5. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 2.6. Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 2.7. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 2.8. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 2.9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.10. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

03/02/2022, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

03/02/2022, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 07:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/02/2022, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 08:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2022, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 09:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

19/01/2022, 09:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/01/2022, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2022, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2022, 15:40

Documentos

OUTROS

•22/07/2022, 13:37

OUTROS

•23/06/2022, 17:47

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•19/05/2022, 05:24

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•21/02/2022, 10:08

OUTROS

•03/02/2022, 07:57

22/02/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00