Cumprimento de sentença 0002389-96.2019.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002389-96.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002389-96.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002389-96.2019.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$45.708,82 Exequente(s): MADALENA VERONICA KUCZKA DEGRANDIS Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MADALENA VERONICA JUCZKA DEGRANDIS em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA-PR, proveniente dos autos nº 0000241-93.2011.8.16.0057. O pedido inicial foi recebido (mov. 6.1). Após complementação dos cálculos (mov. 9), o Executado apresentou impugnação, (mov. 13), tendo a Exequente rebatido os argumentos (mov. 16.1). A referida impugnação foi rejeitada (mov. 22.1), sendo que a Exequente opôs embargos de declaração (mov. 27.1) e o Executado, por sua vez, manifestou-se a respeito (mov. 37.1). Os autos, então, vieram conclusos (mov. 38). 2. É cediço que os embargos de declaração têm por escopo afastar vícios que comprometam qualquer decisão judicial, tornando-a ininteligível ou incompleta (art. 1.022, do CPC). Nesse sentido, a Exequente, ora Embargante, alega que a decisão vergastada incorreu em omissão, na medida em que nada disse acerca dos honorários de sucumbência, os quais, no seu entender, seriam devidos aos seus respectivos patronos. Ocorre que, como bem apontou o Executado, ora Embargado, não se pode olvidar que o cumprimento de sentença em questão foi apresentado contra a Fazenda Pública Municipal, que, por seu turno, ofereceu impugnação, a qual acabou sendo rejeitada, pelo que, no caso, se revela incabível a fixação da almejada verba honorária. A propósito, para corroborar, eis o entendimento já consagrado no C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 519/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. III. Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". IV. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI. Agravo Interno improvido. (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp 1864374/SP - Relatora: Ministra Regina Helena Costa - Julgado em: 08/09/2020) (negrito e grifo meus) RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO DE DELIBERAÇÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR VERBA HONORÁRIA DADA A RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. Controvérsia afeta à (im)possibilidade de serem fixados honorários advocatícios ante a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios. 2. Recurso Especial provido. (STJ - Quarta Turma - REsp 1859220/MS - Relator: Ministro Marco Buzzi - Julgado em: 02/06/2020) (negrito e grifo meus) 2.1. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos ao mov. 27.1, eis que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 3. Sendo assim, cumpra-se, nos estritos termos, o item “3” da decisão proferida no mov. 22.1. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

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