Execução de Título Extrajudicial 0000363-40.2015.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000363-40.2015.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000363-40.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-40.2015.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.214,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): Gabriel Gilberto Batista Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Regularmente citada, a parte executada não adimpliu o crédito exequendo. Infrutíferas as diligências anteriores, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho "para que informe o atual labor" da parte executada (mov. 146.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao mérito do requerimento em si, extrai-se sua viabilidade, por tratar-se de medida atípica razoável, voltada a esclarecer apenas se a parte executada exerce eventual ocupação formal. Neste viés, não há qualquer violação a sigilo sobre dados sensíveis, tampouco limitação de seus direitos, mas tão somente ato capaz de permitir o desenvolvimento da execução no interesse do credor, sem qualquer onerosidade excessiva ao devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXEQUENTE QUE PRETENDE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU EVENTUAIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005831-13.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL–– DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, NÃO SE APLICANDO AO CASO A MITIGAÇÃO DA REGRA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE - O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADA, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054034-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CREDORA QUE PRETENDE DILIGENCIAR A RESPEITO DO RECEBIMENTO DE VALORES PELOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041887-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.03.2021) Isto posto, defiro o requerimento de mov. 146.1. Diligencie-se pelo sistema CAGED. Com a resposta, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(20)