Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006741-67.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006741-67.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006741-67.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006741-67.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Execução Previdenciária Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ALCIDES DUQUE ESTRADA ALNIRA DUQUE ESTRADA GODOY ALTAIR DUQUE ESTRADA ANITA C. DE SOUZA ARLETE GOULART DUQUE ESTRADA AUGUSTA CAMARGO TREVISANI CRISTINA TREVISANI DAGMAR BASTOS DUQUE ESTRADA EDENICE CARLOS PEIXOTO ELAINE GUQUE ESTRADA LUIZ OTÁVIO TREVISANI MARCELO DUQUE ESTRADA MARCIO VALE GIOVANNETTI MYRNA TISSOT BARBOSA DE SOUZA Mylena Delmar de Souza ORESTES DE SOUZA JUNIOR OSCAR DE SA SOTTOMAIOR OZIRES DE MELLO Osvaldo da Silva PEDRO PEREIRA BARBOSA FILHO PEDRO RUI RAIDE DA SILVA VIEIRA RITINHA APARECIDA DE OLIVEIRA AQUEBBATE ROSI CARMEN DE LOIOLA BINDO RUBIO SCHINDA VIEIRA RUY FERDINANDO PATITUCCI SAMUEL LOURIANO LEME SEBASTIAO PEREIRA SERGIO HENRIQUE VALE GIOVANNETTI TEREZA GONÇALVES DAMASCENO TEREZA PEREIRA DE MELLO TEREZINO MESSIAS DE PAULA TITO RIBEIRO DE GODOY Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Compulsando detidamente os autos, constata-se que os autos retornaram a este Juízo para prolação de decisão sobre a litigância de má-fé suscitada por este Juízo na sentença que extinguiu a execução (movs. 96.1 e 219.0). Em cumprimento à ordem emanada da instância superior, consigno que não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do Estado do Paraná. Isso porque: a) neste momento, incabível a prolação de nova decisão em primeiro grau de jurisdição; b) foi este Juízo que reconheceu que o resultado do Incidente de Inconstitucionalidade nº 315.638-3/01 poderia modificar o curso da presente execução (mov. 81.1); c) o Estado do Paraná, em atendimento à intimação do Juízo, informou que a presente execução deveria ser extinta, tendo em vista que os Exequentes se enquadravam na situação jurídica descrita na decisão; d) não identifiquei a adoção de comportamento contraditório por parte do Executado, pois, ainda que defenda, no STF, a constitucionalidade da lei, deve observar as decisões do Tribunal de Justiça do Paraná quando atua como parte nas demandas processuais neste Estado. 2. Diante do exposto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação. 3. Com a baixa dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem, em quinze dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

APENSADO AO PROCESSO 0008859-35.2024.8.16.0004

APENSADO AO PROCESSO 0008856-80.2024.8.16.0004

APENSADO AO PROCESSO 0008828-15.2024.8.16.0004

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(331)

legal