Cumprimento de sentença 0000736-62.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000736-62.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$47.483,02 Autor(s): LUCÉLIA CAROLINA GONÇALVES VIEIRA Marcos Fabiano Mendes de Siqueira Réu(s): IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA Proferida a sentença de mov. 244, aprouve às partes a oposição de embargos de declaração (ev. 249 e 250). Por intermédio dos embargos de mov. 249, aduziu a embargante que a sentença foi omissa quanto às razões que levaram ao reconhecimento da preclusão da oportunidade de produção da prova pericial. Não obstante, observo que aludida questão foi suficientemente enfrentada quando da prolação do decisum objurgado, conforme trecho que abaixo colaciono: “De início, deve ser reconhecida a preclusão da oportunidade para a produção da prova pericial. Afinal, intimada a promovida a indicar laboratório alternativo para a realização da perícia, limitou-se a reiterar pedido de expedição de ofício, acarretando a devolução da precatória enviada para a produção da prova pericial (mov. 237.2).” Consigno que eventual discordância da esfera interessada acerca dos fundamentos da sentença deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). No que tange aos embargos de seq. 250, verifico que a esfera embargante discorda dos critérios utilizados para contagem dos juros de mora em danos morais, o que não configura omissão, contradição ou obscuridade. Almejando a revisão da decisão, resta à parte interessada a oposição do recurso adequado, que não os embargos de declaração. Com esteio no exposto, conheço de ambos os embargos, porque tempestivos, porém, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Int. Dil. nec. Londrina, 31 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

DECORRIDO PRAZO DE IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

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