Execução Fiscal 0005939-04.2020.8.16.0045 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/03/2025, 10:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/02/2025, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2025, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2025, 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

27/01/2025, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2025, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

23/01/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2025, 15:35

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/01/2025, 09:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

20/01/2025, 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/01/2025, 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/01/2025, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

16/01/2025, 11:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/01/2025, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2025, 15:20

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/12/2024, 14:13

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/11/2024, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2024, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2024, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 16:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/11/2024, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2024, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2024, 00:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/05/2024, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 10:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

19/04/2024, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2024, 07:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/04/2024, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/04/2024, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 08:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/03/2024, 00:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2023, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2023, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2023, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2023, 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2023, 09:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/11/2023, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 09:27

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/10/2023, 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/10/2023, 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/10/2023, 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/10/2023, 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/10/2023, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2023, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2023, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 09:43

OUTRAS DECISÕES

02/10/2023, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2023, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2023, 15:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2023, 17:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/07/2023, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

26/07/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

18/07/2023, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2023, 12:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2023, 16:40

DEFERIDO O PEDIDO

04/07/2023, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2023, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2023, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 07:55

DECORRIDO PRAZO DE VLADIMIR PEREZ

11/03/2023, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2023, 10:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2023, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/01/2023, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2023, 16:27

DEFERIDO O PEDIDO

21/11/2022, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2022, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2022, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 09:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2022, 09:46

MANDADO DEVOLVIDO

06/09/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/08/2022, 15:54

DEFERIDO O PEDIDO

12/07/2022, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/05/2022, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

18/04/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/03/2022, 08:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

21/02/2022, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2022, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005939-04.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005939-04.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.077,21 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): INNOVAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS PLASTICAS LTDA-ME., DECISÃO 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos. Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2]. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2021, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2021, 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2021, 10:08

MANDADO DEVOLVIDO

10/11/2021, 13:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO LUIS MITSUO OKUYAMA

30/10/2021, 23:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 08:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2021, 08:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2021, 08:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2021, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2021, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2021, 13:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/07/2021, 01:53

PROCESSO SUSPENSO

08/06/2021, 10:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/05/2021, 01:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/04/2021, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 09:24

PROCESSO SUSPENSO

07/04/2021, 09:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/03/2021, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2021, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/03/2021, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 10:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/02/2021, 10:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2021, 16:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2021, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2021, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2021, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/11/2020, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2020, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2020, 18:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/10/2020, 00:51

PROCESSO SUSPENSO

10/09/2020, 07:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2020, 08:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/07/2020, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2020, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/06/2020, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 15:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/06/2020, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2020, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/01/2020, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2020, 15:32

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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