Cumprimento de sentença 0006127-80.2009.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006127-80.2009.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006127-80.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006127-80.2009.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$28.775,13 Exequente(s): MERTEN ADVOCACIA Santander Brasil Arrendamento Mercantil SA Executado(s): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Município de Arapongas/PR DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (seq. 56.1), nos quais alegam padecer de omissão e erro material em decisão proferida neste feito (seq. 47.1). Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. Quanto a lacuna apontada, a pretensão da parte exequente para que sejam arbitrados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, independentemente da apresentação de impugnação, não merece prosperar, porquanto vai de encontro a disposição expressa do art. 85, § 7º, do CPC, a qual prescreve que: “não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado do Eg. TJPR, o comando do art. 85, § 1º, do CPC, que prevê a incidência de novos honorários advocatícios, dentre outras ocasiões, na fase de cumprimento de sentença, deve ser interpretado em conjugação com a respectiva norma do art. 85, § 7º, do CPC, a fim de afastar a renovação dos honorários nos casos em que a Fazenda Pública não opõe impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ARTIGO 85, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ANÁLISE CONJUNTA COM O ARTIGO 85, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NÃO SERÃO DEVIDOS DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS VALORES DOS DÉBITOS PRINCIPAIS. PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO JÁ EXPEDIDO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE QUANTO ÀS CUSTAS REMANESCENTES PROMOVIDAS PELO CONTADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXCEÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0031509-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 14.10.2020 - Grifou-se). Portanto, por não vislumbrar, na matéria alegada, quaisquer dos requisitos autorizadores constantes no art. 1.022 do CPC, deixo de acolher os embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 12 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(183)

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