Execução Fiscal 0057247-17.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 37.311,91

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 12:13

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

26/06/2023, 12:09

PROCESSO REATIVADO

25/05/2023, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2023, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2023, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2023, 13:55

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/04/2023, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2023, 14:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/04/2023, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2023, 14:18

Todas as movimentações(209)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 12:13

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

26/06/2023, 12:09

PROCESSO REATIVADO

25/05/2023, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2023, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2023, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2023, 13:55

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/04/2023, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2023, 14:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/04/2023, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2023, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

19/04/2023, 08:54

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

05/04/2023, 15:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/04/2023, 00:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/02/2023, 12:20

PROCESSO SUSPENSO

23/01/2023, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

23/01/2023, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2023, 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2023, 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2023, 19:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/01/2023, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2023, 15:52

PROCESSO SUSPENSO

16/01/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 10:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

16/01/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

16/01/2023, 10:37

JUNTADA DE CUSTAS

11/01/2023, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2023, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2023, 16:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2022, 15:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/11/2022, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/11/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

08/11/2022, 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

25/10/2022, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 13:05

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/08/2022, 19:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/08/2022, 14:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/08/2022, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

23/08/2022, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 15:37

PROCESSO SUSPENSO

27/05/2022, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2022, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

23/05/2022, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 14:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2022, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2022, 07:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2022, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 13:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2022, 13:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/04/2022, 00:53

PROCESSO SUSPENSO

25/02/2022, 11:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

25/02/2022, 11:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/02/2022, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

24/02/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057247-17.2016.8.16.0014 1. Considerando que o prosseguimento da marcha processual depende da resolução de questão administrativa por parte do Município de Londrina; ou resolução de questão em outros autos; defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2022, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

18/02/2022, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057247-17.2016.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Espólio de Manoel Afonso da Mota, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada, por meio de Curador nomeado, apresentou exceção de pré-executividade (evento 122), sustentando, em suma, que o Município exequente, quando do cálculo da dívida decorrente de IPTU, aplicou alíquota em descompasso com a lei, conforme fundamentos jurídicos que relaciona. Narra sobre a ilegalidade da aplicação da alíquota progressiva. Por isso, ao final requereu a extinção da execução fiscal, bem como a condenação da Fazenda em custas e honorários. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 126), a Fazenda argumentou sobre a constitucionalidade do IPTU progressivo, conforme fundamentos que apresenta. Pediu pela rejeição da exceção. Feitas essas considerações, decido. 2. De início, é importante transcrever os artigos 174 e 175, ambos da Lei Municipal n. 7.303/1997 (Código Tributário Municipal), que regulamentam o IPTU no Município de Londrina da seguinte forma: Art. 174. O imposto predial e territorial urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos das alíquotas estabelecidas na Tabela II. Tabela II Alíquotas Para Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano: IMPOSTO I - IPTU EDIFICADO: 1% s/ Valor Venal. II - IPTU NÃO-EDIFICADO: a) com área até 10.000m²: 3% s/ Valor Venal. b) pelo que exceder a 10.000m²: 1,5% s/ Valor Venal. Art. 175. Independente da atualização dos valores venais, a alíquota que for aplicada aos imóveis não construídos, localizados na zona urbana, quando pertencerem ao mesmo proprietário, sofrerá progressividade de acordo com a Tabela III. Tabela III Alíquotas progressivas para cobrança do imposto predial e territorial urbano incidentes sobre imóveis não edificados: III – IPTU. 3% s/ Valor Venal até 05 anos. IV – IPTU. 4% s/ Valor Venal até 07 anos. V – IPTU. 5% s/ Valor Venal até 10 anos. VI – IPTU. 6% s/ Valor Venal até 15 anos. VII – IPTU. 7% s/ Valor Venal após 15 anos. Sabe-se que, a progressividade de alíquotas instituída pelo art. 175 do Código Tributário Municipal (tabela III) tem por fim compelir o proprietário de imóvel não edificado a aproveitá-lo adequadamente. A norma tem por objetivo estimular o contribuinte a dar função social à sua propriedade, nela promovendo edificações. Tanto isso é certo que, quanto mais tempo o imóvel permanecer não edificado, maiores serão, em progressão, as alíquotas cobradas (3% até 5 anos; 4% até 7 anos; 5% até 10 anos; 6% até 15 anos e 7% após 15 anos). Ora, tratando-se de progressividade sanção, são aplicáveis ao caso as condições impostas pelo § 4º e incisos do art. 182 da Constituição Federal: a incidência de alíquotas progressivas deveria ser precedida de parcelamento ou edificação compulsórios. Essas medidas, entretanto, não foram implementadas pelo Município relativamente ao imóvel ora tributado, conforme se extrai de sua manifestação. É importante destacar que a lei federal referida no dispositivo é a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que regulamenta os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Somente a partir da entrada em vigor desse diploma é que os Municípios podem instituir a cobrança progressiva do IPTU. Tendo sido Código Tributário do Município de Londrina publicado 1997, ou seja, anteriormente à lei federal, seu dispositivo que contempla a progressividade do IPTU é inconstitucional desde a origem, sendo impossível passar a ser considerado constitucional a partir da Lei 10.257/2001, pois ainda não atende os requisitos instituídos por esta lei, conforme vem entendendo a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL 1. - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI MUNICIPAL Nº 7.303/97, ART. 174 - PREVISÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM FUNÇÃO DO TEMPO - LEI MUNICIPAL Nº 7.303/97, ART. 175 - PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL 10.257/2001 - INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS - SENTENÇA OMISSA - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §1º, DO CPC - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJPR, ap. cív. 894893-0, Rel. Juiz Fernando Antonio Prazeres, j. 28/08/2012) (destaquei). Assim, entendo ser inconstitucional o art. 175 do Código Tributário Municipal, que autoriza a cobrança de alíquotas progressivas, devendo a cobrança da alíquota, no caso, observar o art. 174 do regramento referido. Por outro lado, entendo que a distinção de alíquotas para os imóveis edificados e não edificados, por não se inserir no conceito de progressividade, mas no da seletividade, é admitida. Semelhante distinção, aliás, vai ao encontro da concretização da função social da propriedade imobiliária e do caráter extrafiscal da tributação, valores consagrados no § 1º, do art. 156, da Constituição Federal, em sua redação original. A propósito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da previsão de duplicidade de alíquotas estabelecidas entre imóveis edificados ou não edificados, mesmo antes da EC 29/2000. Confiram-se os precedentes: AI n. 589.000/RJ, rel. Min. Celso de Mello; RE n. 427.488-AgR/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI n. 472.280/RJ, rel. MIn. Eros Grau; RE 363.507-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Britto; AI n. 497.479/RJ, rel. Min. Cezar Peluso; AI 516.910/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa; RE n. 229.233/SP, rel. Min. Ilmar Galvão. Também, nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ARTIGOS 174 E 175, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.303/1997 (CTM), DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. 1. PETIÇÃO INICIAL APTA AO PROCESSAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE A PARTIR DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. APURAÇÃO DO INDÉBITO A SER FEITA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 1% E 3%, CONFORME EDIFICAÇÃO OU NÃO DO IMÓVEL. SELETIVIDADE CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. (...).10. RECURSO (1) DESPROVIDO.RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. "Mostra-se inconstitucional disciplina normativa municipal que, sem diploma federal a regulamentar preceito da Carta da República sobre progressividade do 2ª Câmara Cível - TJPR 4 Imposto Predial e Territorial Urbano, implementa-a." (RE 400780 - Relator Min.Marco Aurélio - Tribunal Pleno - julgado em 12-8-2004 - DJ 10-12-2004). (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1010308-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 23.04.2013) (destaquei) Resta, portanto, acolhido o pedido da parte executada de aplicação da alíquota no percentual de 3%, tendo em vista que seu imóvel não é edificado. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e, em consequência, declaro inexigível o débito que resultar da incidência de alíquota superior a 3% sobre o valor do imóvel objeto da presente execução, relativamente à dívida decorrente de IPTU. 4. Havendo acolhida da exceção de pré-executividade – embora sem extinção do executivo fiscal –, condeno o Município de Londrina ao pagamento da verba honorária devida ao Procurador da parte executada, ora arbitrada em 12% sobre o valor atualizado da dívida ora excluída, nos termos anteriores, com fundamento, no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda pública exequente que o persegue e não a parte executada. Esclareço que o valor da dívida excluída, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. 5. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada/embargante desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Daniel Romeu Pantano, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 6. Também diante da extinção parcial, cumpre repartir proporcionalmente as custas da presente execução, a serem recolhidas em momento oportuno. Desse modo, pagará a Fazenda exequente 50% das custas e despesas deste processo. Na proporção de 50% também é condenada a parte executada. 7. Intimem-se as partes desta decisão e, após, cumpram-se os itens seguintes. 8. Intime-se o Município exequente para, em 5 dias, juntar autos planilha atualizada da dívida, em observância da presente decisão; bem como, requerer o que de direito, em prosseguimento à execução. 9. Diligências necessárias. Londrina, 19 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:35

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

20/01/2022, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

04/01/2022, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 10:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/11/2021, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

05/11/2021, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2021, 20:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

10/08/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

10/08/2021, 15:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2021, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2021, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 11:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/05/2021, 11:55

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

03/05/2021, 10:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2021, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 08:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/04/2021, 08:01

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

16/04/2021, 07:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

15/04/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2020, 11:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2020, 22:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 09:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/10/2020, 01:34

PROCESSO SUSPENSO

28/08/2020, 18:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2020, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2020, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/08/2020, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 08:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2020, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

26/06/2020, 18:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2020, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2020, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

17/06/2020, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 14:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/05/2020, 00:48

PROCESSO SUSPENSO

06/03/2020, 15:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2020, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2020, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

10/02/2020, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2020, 15:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/12/2019, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

01/11/2019, 16:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/11/2019, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2019, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

28/10/2019, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 13:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/10/2019, 00:24

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2019, 15:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2019, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2019, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

22/08/2019, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 12:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2019, 12:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2019, 16:48

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/06/2019, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2019, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2019, 12:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/05/2019, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

29/03/2019, 18:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/03/2019, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2019, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

20/03/2019, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 14:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/02/2019, 01:34

PROCESSO SUSPENSO

18/10/2018, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2018, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

16/10/2018, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2018, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2018, 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2018, 15:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

03/08/2018, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2018, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2018, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2018, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2018, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2018, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2018, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2018, 17:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2018, 01:28

PROCESSO SUSPENSO

09/05/2018, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2018, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

03/05/2018, 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2018, 08:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2018, 08:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2018, 11:24

MANDADO DEVOLVIDO

03/03/2018, 16:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2018, 09:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/02/2018, 09:52

MANDADO DEVOLVIDO

08/01/2018, 02:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2017, 07:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2016, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2016, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2016, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2016, 17:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/11/2016, 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/09/2016, 17:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2016, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2016, 18:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2016, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2016, 18:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/08/2016, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2016, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/08/2016, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/08/2016, 14:22

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