Execução Fiscal 0061949-64.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0061949-64.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061949-64.2020.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Adalmir Augusto Garutti e Lucia Maria Sollberger Jeolas, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a executada Lucia Maria Sollberges Jeolas apresentou exceção de pré-executividade (evento 20), alegando, em suma, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que, ainda em 1991, vendeu o imóvel que gerou a exação a Adalmir Augusto Garutti e Rosália Maria Moraes Rego Garutti, verdadeiros proprietários e ocupantes do bem. Pediu sua exclusão do polo passivo da execução. Juntou documentos. Adiante (evento 26), a Fazenda municipal defendeu a legitimidade dos lançamentos tributários realizados com base nos cadastros municipais. Requereu a rejeição do incidente. Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade – pois a petição referida deve assim ser recebidas – nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso destes autos. Nesse norte, a jurisprudência tem entendido que, mesmo em se tratando de matéria que requer dilação probatória, esta pode ser arguida por meio incidental quando é notória a sua ocorrência e o incidente encontrar-se suficientemente instruído. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393, DO STJ IMÓVEL ALIENADO NO ANO DE 1983 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO SERVIÇO NOTARIAL DO DISTRITO DE JANDINÓPOLIS IMÓVEL REGISTRADO NO 2° DISTRITO DA COMARCA DE LONDRINA (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 827088-4 - Londrina - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 03.04.2012) Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao caso vertente, passo ao exame da ilegitimidade suscitada. Realmente, a executada excipiente não detém legitimidade passiva ad causam. A matéria em questão já foi objeto de análise deste Juízo nos autos n. 0011206-16.2021.8.16.0014, cujos fundamentos da decisão aqui utilizarei, por brevidade. A executada, ora excipiente alegou e comprovou que há muito não é proprietária do imóvel que gerou o IPTU e taxas exigidos. O caso dos autos revela que o registro da compra e venda operada não deixou de ser feito por simples negligência da excipiente ou dos adquirentes, mas sim por má-fé destes últimos que, aproveitando-se da circunstância de não serem os responsáveis formais pelo bem, vem empreendendo condutas dolosas, na tentativa de protelar, tanto quanto possível, a satisfação do crédito da Administração Fazendária. Assim, o processo em pauta merece ser resolvido pela óptica da equidade, para além do tratamento jurídico que impõem os artigos 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil, além do art. 34 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação conjunta, literal, faria autorizar-se que a Fazenda executasse o débito tributário referente ao IPTU tanto em face do proprietário (conforme se sucede no caso destes autos, porque a excipiente figura como titular do domínio perante o Registro de Imóveis), como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título. A equidade referenciada, aqui, entretanto, não é exatamente aquela que se poderia entender como possível instrumento de colmatação do ordenamento, à disposição para utilização do juiz, quando presente autorizativo legal. Como ensina a doutrina, a equidade pode se apresentar sob a forma valorativa e a forma integrativa. Na primeira forma, a valorativa, trata-se de garantir que, na aplicação da lei, o julgador o faça de maneira que se aproxime ao disposto no art. 5º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, ou seja, de modo a garantir os fins sociais a que esta se destina, quando, por exemplo, se depara com os conceitos vagos e indeterminados estabelecidos na legislação. Na forma integrativa, de outro lado, segundo lições já antigas e que remontam a Aristóteles, a equidade tem uma função integradora e outra corretiva. Aquela se dá quando o juiz se depara com vazio ou lacuna na lei, caso em que se utilizará da equidade para resolver o litígio, sem chegar a criar norma, função que cabe ao legislador. Esta última, por sua vez, se aplica quando o juiz aplica a norma diante da necessidade de afastar uma injustiça que resultaria da aplicação fria da Lei. Ao fim e ao cabo, de toda forma, pode-se reconhecer à equidade corretiva e à equidade integrativa a mesma definição, qual seja, a de nomenclaturas que deságuam no mesmo resultado: o de permitir ao aplicador do Direito sua utilização para, no caso concreto, conferir melhor aplicabilidade ao conteúdo que a norma, em abstrato, não poderia alcançar. Como também se reconhece, a aplicação da equidade nunca pode se dar contra legem, mas tão somente para aplicar a lei com interpretação ou adaptação a cada hipótese concreta. No que toca à pretensão da excipiente, no sentido de se ver excluída da execução fiscal, tem-se que, a despeito de aparentemente violar o tratamento jurídico que, como explicado, aplica-se de maneira geral, na verdade, encontra fundamento mesmo na peculiaridade de não só ter ela vendido o imóvel aos adquirentes e lhes disponibilizado os meios e documentos necessários para proceder à alteração de seu registro, mas também ter chegado ao ponto de se ver obrigada a ajuizar ação cominatória, cuja sentença, frise-se, foi também desatendida pelos adquirentes, para eximir-se de obrigação que já não é mais sua há décadas. Note-se que, por isso, em última medida, a aplicação fria da regra geral, no caso em tela, equivaleria a admitir-se que os adquirentes, cuja conduta revela, como também já explicado, má-fé que beira a ilicitude penal, prosseguissem na condição de irresponsáveis pelo pagamento de tributos referentes ao bem que adquiriram há 30 (trinta) anos (evento 23.3 dos autos n. 0020209-34.2017.8.16.0014, em apenso). Mas, não é só. De maneira talvez mais grave, admitir-se que a executada, ora excipiente, prossiga sendo indicada no polo passivo de cobranças promovidas pelo tributo referente ao bem vendido significaria desacreditar-se o próprio Poder Judiciário, já que, como também ressaltado, houve sentença regularmente proferida em ação própria, com trânsito em julgado, ajuizada pela excipiente com a finalidade exclusiva de solucionar a questão posta, sentença esta em relação à qual os adquirentes vem se mantendo displicentes. Uma simples consulta aos autos n. 0079331-80.2014.8.16.0014 é capaz de revelar que, ainda hoje, a excipiente tenta, sem êxito, alcançar a satisfação do provimento judicial obtido, conforme se denota das movimentações 344 e seguintes do referido processo judicial. O Poder Judiciário, como manifestação mais apropriada do Estado-juiz, detentor do bem de valor imensurável que é a jurisdição, não pode se submeter ao arbítrio de particulares que, como os adquirentes do imóvel, pretendam valer-se de instrumentos jurídicos no sentido diametralmente oposto àquele para os quais tenham sido criados, seja quando celebram parcelamentos com a Fazenda com a finalidade única de protelar cobranças tributárias, seja quando deixam de atender, de maneira desidiosa, a sentença proferida em ação cominatória com sentença transitada em julgado. Observe-se que a sentença que resolveu a lide dos autos n. 0079331-80.2014.8.26.0014 foi proferida em 03/01/2016, ou seja, antes mesmo de ajuizada a execução fiscal, cuja petição inicial é datada de 21/03/2017. Vale dizer: Tivessem os adquirentes cumprido a obrigação decorrente da compra e venda, ou mesmo atendido à determinação judicial no tempo e modo devidos, muito provavelmente teriam sido desconstituídos os tributos exigidos, em relação à excipiente, de maneira que não mais necessitaria ela ofertar a presente defesa. Assim, como explicado, apesar das regras colocadas pelo ordenamento, o caso em análise possui circunstâncias excepcionais, que merecem resposta excepcional do Poder Judiciário, sob pena de se admitir a perpetuação de situação jurídica que, a despeito de legal, é injusta e merece ser corrigida. Cabe, aqui, ressaltar dois pontos que merecem destaque para que se alcance com clareza as razões da solução do caso. O primeiro, no sentido de que o reconhecimento da plausibilidade das razões da excipiente não se opera contra as disposições dos já citados arts. 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil e do art. 34 do Código Tributário Nacional. Na verdade, o que se reconhece é a melhor aplicação destes dispositivos, para que, diante da venda do bem pela excipiente, bem como do ajuizamento da ação cominatória, cuja sentença restou sem resultado prático, possa se reconhecer que escapa ela à aplicação dos dispositivos em questão, porque, como dito, há décadas já não possui qualquer vínculo com o imóvel que gerou o tributo exequendo. O segundo, no sentido de que a solução que se confere ao presente caso não afeta a pretensão da Fazenda Municipal, no sentido de ver quitado o tributo constituído, porque pode e deve exigi-lo, mas de quem é o real devedor, que inclusive foi incluído e permanece como coexecutado no feito embargado. Em outras palavras, o que se quer com isso deixar claro é que a exclusão da excipiente do polo passivo da execução, além de corrigir injustiça que se vem perpetrando ao longo de décadas, não afeta o direito do Município de Londrina de receber o IPTU exigido, mas garante que o credor o faça contra a pessoa certa, que já consta no polo passivo da execução fiscal. Nesse contexto, é conclusão lógica também é a de que a solução que ora se alcança não atenta contra o §2º do art. 108 do CTN, segundo o qual o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, porque, como explicado, não se trata de desconstituir o lançamento promovido, mas de direcionar a cobrança dele decorrente contra quem efetivamente é devedor. O Poder Público, é certo, possui prerrogativas e privilégios para constituir e exigir o crédito tributário, prerrogativas estas que possuem assento em todos os graus do ordenamento, ou seja, na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, bem como na Lei de Execução Fiscal e até mesmo na legislação tributária. Tais prerrogativas e privilégios, contudo, não podem se prestar a autorizar que prossiga cobrança injustamente promovida em face de particular que, como a excipiente, atendeu e comprovou ter atendido às disposições legais pertinentes, inclusive obtendo provimento jurisdicional favorável com trânsito em julgado, mas vem sofrendo os efeitos de execução fiscal por má-fé única e exclusiva de terceiros. Desta maneira, merece acolhimento o pleito da excipiente. 3. Resta, por fim, esclarecer que a ilegitimidade que ora se reconhece não pode acarretar na condenação do Município de Londrina ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque, como se sabe, impera na hipótese o princípio da causalidade e, ainda que acolhida a pretensão de exclusão da excipiente em relação à execução fiscal, não pode a parte exequente, sofrer, em razão disso, os ônus da sucumbência, já que não deu causa aos fatos, como admitidos. 4. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e, em consequência, determino a exclusão da executada Lucia Maria Sollberger Jeolas do polo passivo da execução. Em que pese o acolhimento da exceção de pré-executividade, Inexiste condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação precedente. As custas permanecerão a cargo do executado Adalmir Augusto Garutti. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuição, quanto à exclusão acima indicada. 7. Após, intime-se o Município exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que lhe for de direito. 8. Diligências necessárias. Londrina, 19 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS