Execução Fiscal 0083045-82.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0083045-82.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0083045-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083045-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.230.984,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Avenida Santos Dumont, 1187 - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Executado(s): MANAPAPER PAPEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.209.756/0001-04) representado(a) por REINALDO KAISER (RG: 95191517 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.357.489-00) Rua Leandro Martins, 10 SALA 401 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.080-070 REINALDO KAISER (RG: 95191517 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.357.489-00) Rua Basílio Antunes dos Santos, 11 - Santa Terezinha - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-796 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de MANAPAPER PAPEIS LTDA e REINALDO KAISER, também qualificados. 2. À seq. 80.1, o executado REINALDO KAISER, representado por seu advogado, ofertou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, que: a) a intimação da decisão da segunda instância administrativa ocorreu de forma irregular; b) não era administrador ou sócio da empresa executada à época do fato gerador ou de sua dissolução irregular, sendo parte legítima para responder à execução; c) o crédito se encontra fulminado pela prescrição intercorrente. Requereu, com isso, a extinção da execução. Intimada, a Fazenda exequente concordou com a exclusão do excipiente do polo passivo da execução (seq.84.1), mas requereu que os honorários advocatícios sejam aplicados com modicidade. Os autos vieram conclusos. 3. Ao que se vê dos autos, os fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração n° 6.440.845-3 (lançamento de ofício) ocorreram no período compreendido entre maio de 2003 a janeiro 2005 (seq. 80.6, fl. 02 do PAF). O excipiente REINALDO KAISER, porém, somente ingressou na sociedade em 17/08/2005, data em que também assumiu a sua administração (Quinta Alteração Contratual, seq. 80.5). Retirou-se dos quadros da pessoa jurídica, porém, em 13/03/2007, quando da Sétima Alteração Contratual da sociedade executada (seq. 80.5). Assim e porque o executado não era o sócio-gerente da empresa executada à época do fato gerador ou no momento de sua dissolução irregular (seq. 15.2), é, inegavelmente e conforme reconheceu o exequente, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução (CTN, art. 135, III). 4. Do exposto e sem delongas, acolho os pedidos formulados pelo excipiente para extinguir a execução em relação a REINALDO KAISER, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 925, ambos do CPC. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Dr. Advogado do excipiente que fixo em R$10.000.00 (dez mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Para efeito de cálculo, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E a contar da data desta sentença, com incidência de juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar do trânsito em julgado desta sentença (CPC, art. 85, §16). A fixação da verba sucumbencial em patamar inferior ao previsto no CPC decorre do entendimento jurisprudencial de que a condenação deve se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o deslinde do processo se deu de maneira relativamente simples, através de poucos atos, mostrando-se o patamar previsto na legislação exorbitante se considerada a reduzida atividade processual desenvolvida. Neste sentido, confira-se: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários deverão ser fixados em observância aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, o col. STJ vem abrandando o rigor da norma para, em caráter excepcional, reduzir os honorários advocatícios para percentual inferior a 10% (dez por cento), nos casos em que se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Tratando-se de causa em que houve desistência da demanda pela parte autora e considerando a natureza da causa e o serviço realizado pelo advogado, que sequer apresentou contestação, mas mera petição concordando com o pedido, a fixação de honorários obedecerá à apreciação equitativa do Juiz (artigo 85, § 8º, CPC). 3. Recurso desprovido” (TJ-DF 20150410044988 DF0004430-89.2015.8.07.0004, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/06/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/06/2018. Pág.:219/221). 5. No mais e porque o excipiente REINALDO KAISER não representava a sociedade quando do ato citatório (seq. 49.1, item 3 e seq. 55.1), sobre a aparente nulidade da citação e a prescrição intercorrente do crédito em relação à pessoa jurídica, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

Todas as movimentações(110)