Execução Fiscal 0012407-46.2008.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0012407-46.2008.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012407-46.2008.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012407-46.2008.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.690,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SLAVIERO OESTE AGRICOLA FLORESTAL LTDA Analisando os autos, verifica-se que o débito foi parcelado e determinada a suspensão dos autos até o efetivo cumprimento do parcelamento (eventos 74 e 76.1). Posteriormente, o Estado do Paraná requereu intimação da parte executada para integralizar o valor da verba honorária, o que foi deferido por este juízo (eventos 93 e 95.1); referida manifestação foi reiterada no evento 108.1, sendo determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo para atualizado dos valores das custas processuais e honorários (evento 112.1). Sobreveio cálculo no evento 119.1, informando que as custas processuais e honorários importavam em R$ 5.354,87, cujo pagamento foi realizado pelo terceiro Odacir Antonelli, consoante comprovante de pagamento do evento 124.1. Não obstante, o Estado do Paraná alegou que o pagamento foi parcial e requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da diferença dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 2.244,98 (evento 129.1). Com isso, foi determinada nova remessa dos autos ao contador judicial (evento 132.1), que informou que o cálculo apresentado no evento 119.1 refere-se apenas a estes autos (nº 0012407-46.2008.8.16.0031) e que na oportunidade juntou cálculo referente aos autos em apenso (0012961-44.2009.8.16.0031) (evento 139). Em seguida, embora manifestação do terceiro em que pugnou pelo reconhecimento da prescrição (evento 146.1), este juízo acolheu a manifestação do Estado do Paraná, do evento 129.1, afastou a arguição de prescrição e determinou a intimação da executada para complementação do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (evento 149.1). O Estado do Paraná informou o valor atualizado de R$ 2.257,15 (evento 153), cujo comprovante de pagamento foi juntado no evento 155.6 pelo terceiro Odacir Antonelli. A Serventia informou que as custas dos autos nº 0012961-44.2009.8.16.0031 foram integralmente quitadas e intimou a parte executada para pagamento das custas informadas no evento 119.1 (evento 164.1). O terceiro habilitado nos autos informou que as custas já foram pagas conforme guia e comprovante de depósito do evento 124.1, tendo a Serventia confirmado referida informação e solicitado o levantamento do valor referente às custas (evento 170.1). O pedido de levantamento foi deferido por meio da decisão do evento 172.1 e o alvará foi expedido no evento 184.1. Determinada intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o adimplemento (evento 172.1), Após comprovadas as transferências dos valores (eventos 269 e 272), o Estado do Paraná requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das verbas de sucumbência devidas nos autos em apenso (0012961-44.2009.8.16.0031) no valor atualizado de R$ 5.776,33 (evento 275.1). Diante disso, o terceiro (Odacir Antonelli) alegou que efetuou os pagamentos requeridos pela Fazenda Pública Estadual e requereu levantamento das penhoras constantes nos autos (evento 277.1); determinada manifestação da exequente (evento 278.1), esta renunciou ao prazo (evento 281), tendo o terceiro reiterado a manifestação anterior. É a síntese do necessário. Decido. Foi apresentado o cálculo do evento 119.1, composto pelos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, cujo pagamento foi realizado pelo terceiro habilitado nos autos, Odacir Antonelli (evento 124.1). Mais tarde, o terceiro comprovou o pagamento da complementação dos honorários, conforme comprovante do evento 155.6. A respeito do crédito tributário desta ação e da ação apensa, o Estado do Paraná informou a quitação da dívida (evento 275.1). Portanto, considerando os comprovantes de pagamento juntados aos autos e que todas as vezes que intimada para pagamento, a parte executada (através do terceiro Odacir Antonelli) assim o fez; bem como, que a Serventia informou que as custas estão quitadas, conclui-se que outra alternativa não há senão a extinção dos autos nº 0012407-46.2008.16.0031 e 0012961-44.2009.8.16.0031 pelo pagamento. Em conformidade com o disposto no artigo 924, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTA as execuções fiscais nº 0012407-46.2008.16.0031 e 0012961-44.2009.8.16.0031, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada, se houver. Diante do pagamento, determino o levantamento das constrições e/ou penhoras existentes nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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