Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005509-11.2006.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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CustasSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

CARLOS MENEZES

CPF

Autor

MASANORI K.

Autor

NORBERTO

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ODILA MENEZES

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FLAVIO STASIAK

OAB/PR 30659·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CARLOS MENEZES

CPF

Autor

MASANORI K.

Autor

NORBERTO

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

EMERSON JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/05/2026, 17:35

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/05/2026, 17:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 12:58

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2025, 12:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 17:03

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 16:46

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 18:14

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 18:11

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/06/2022, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2022, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 09:10

Todas as movimentações(113)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/05/2026, 17:35

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/05/2026, 17:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 12:58

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 17:54

OUTROS

•20/08/2021, 18:56

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12/11/2025, 12:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 17:03

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 16:46

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 18:14

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 18:11

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/06/2022, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2022, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 12:21

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

27/05/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2022, 18:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2022, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 14:50

JUNTADA DE CUSTAS

10/05/2022, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2022, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2022, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2022, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 09:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/02/2022, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

22/02/2022, 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

22/02/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 09:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Tem-se entendido que o art. 17, da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:39

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

20/01/2022, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2021, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 09:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/12/2021, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 01:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 21:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

30/09/2021, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2021, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 08:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2021, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2021, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2021, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

20/08/2021, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/08/2021, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 15:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/08/2021, 15:09

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

18/08/2021, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/08/2021, 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

18/08/2021, 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

18/08/2021, 15:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

18/08/2021, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2021, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/05/2021, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2021, 11:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/05/2021, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/04/2021, 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 08:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/03/2021, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/03/2021, 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

29/01/2021, 09:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

29/01/2021, 09:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

29/01/2021, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2021, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 08:41

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

14/12/2020, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2020, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2020, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2020, 13:22

PROCESSO DESARQUIVADO

29/09/2020, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/09/2020, 11:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

12/02/2019, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2019, 17:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/12/2018, 02:06

PROCESSO SUSPENSO

30/05/2018, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2018, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2018, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

19/05/2018, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2018, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2017, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2017, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2017, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2017, 16:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/03/2017, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2017, 16:02

OUTROS

•14/12/2020, 18:38

OUTROS

•06/02/2018, 15:15