Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005509-11.2006.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Custas
Sucumbência
Partes e Procuradores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/03/2017
Valor da Causa
R$ 200,00
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Guaratuba
Partes do Processo
CARLOS MENEZES
CPF
097.***.***-63
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Autor
MASANORI K.
Autor
NORBERTO
Autor
MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR
CNPJ
76.***.***.0001-08
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Reu
CARTORIO DISTRIBUIDOR
CNPJ
79.***.***.0001-06
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ODILA MENEZES
CPF
495.***.***-87
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·
Representa: Autor
EDUARDO FLAVIO STASIAK
OAB/PR 30659
·
CPF
022.***.***-47
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·
Representa: Autor
MARCELO BOM DOS SANTOS
OAB/PR 21039
·
CPF
744.***.***-10
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
CARLOS MENEZES
CPF
097.***.***-63
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Autor
MASANORI K.
Autor
NORBERTO
Autor
Movimentações
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/05/2026, 17:35
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/05/2026, 17:35
MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR
CNPJ
76.***.***.0001-08
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Reu
CARTORIO DISTRIBUIDOR
CNPJ
79.***.***.0001-06
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TERCEIRO
WILSON MARCOS DE SOUZA
CPF
917.***.***-68
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TERCEIRO
EMERSON JOSE DA SILVA
CPF
025.***.***-78
Mostrar
TERCEIRO
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2026, 00:48
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/11/2025, 12:58
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
12/11/2025, 12:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2025, 00:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/08/2025, 17:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/08/2025, 17:03
PROCESSO DESARQUIVADO
11/08/2025, 16:46
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
06/06/2025, 18:14
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/06/2025, 18:11
PROCESSO DESARQUIVADO
04/06/2025, 17:58
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
29/06/2022, 18:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/06/2022, 18:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022, 09:10
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/05/2026, 17:35
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/05/2026, 17:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2026, 00:48
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/11/2025, 12:58
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
12/11/2025, 12:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2025, 00:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/08/2025, 17:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/08/2025, 17:03
PROCESSO DESARQUIVADO
11/08/2025, 16:46
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
06/06/2025, 18:14
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/06/2025, 18:11
PROCESSO DESARQUIVADO
04/06/2025, 17:58
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
29/06/2022, 18:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/06/2022, 18:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022, 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022, 12:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
27/05/2022, 14:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/05/2022, 18:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/05/2022, 13:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022, 12:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022, 14:50
JUNTADA DE CUSTAS
10/05/2022, 15:34
RECEBIDOS OS AUTOS
10/05/2022, 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022, 15:08
JUNTADA DE COMPROVANTE
13/04/2022, 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022, 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022, 09:14
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/02/2022, 15:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/02/2022, 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
22/02/2022, 08:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 09:13
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/02/2022, 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 00:02
Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Tem-se entendido que o art. 17, da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
04/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022, 10:39
DEFERIDO O PEDIDO
31/01/2022, 17:54
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/01/2022, 11:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
20/01/2022, 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022, 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022, 14:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/12/2021, 09:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021, 09:33
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/12/2021, 16:39
RECEBIDOS OS AUTOS
08/12/2021, 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021, 01:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021, 21:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
30/09/2021, 13:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/09/2021, 16:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021, 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021, 08:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/08/2021, 18:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/2021, 17:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/08/2021, 17:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/08/2021, 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/08/2021, 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2021, 15:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/08/2021, 15:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/08/2021, 15:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/08/2021, 15:09
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
18/08/2021, 15:09
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
18/08/2021, 15:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
18/08/2021, 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
18/08/2021, 15:03
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
18/08/2021, 15:02
RECEBIDOS OS AUTOS
18/08/2021, 10:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/05/2021, 11:24
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/05/2021, 11:24
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/05/2021, 17:25
RECEBIDOS OS AUTOS
05/05/2021, 17:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
09/04/2021, 12:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021, 08:46
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
31/03/2021, 08:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/03/2021, 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021
29/01/2021, 09:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021
29/01/2021, 09:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021
29/01/2021, 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021, 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020, 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020, 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020, 08:41
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
14/12/2020, 18:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/11/2020, 18:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020, 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020, 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2020, 13:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/09/2020, 13:22
PROCESSO DESARQUIVADO
29/09/2020, 13:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
29/09/2020, 11:49
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/02/2019, 17:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/02/2019, 17:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2018, 02:06
PROCESSO SUSPENSO
30/05/2018, 14:18
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/05/2018, 14:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018, 09:21
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR
19/05/2018, 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018, 00:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018, 16:36
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/02/2018, 15:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO
31/08/2017, 10:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/08/2017, 10:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017, 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2017, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017, 16:08
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
14/03/2017, 16:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/03/2017, 16:02
Documentos
OUTROS
•
31/01/2022, 17:54
OUTROS
•
20/08/2021, 18:56
OUTROS
•
14/12/2020, 18:38
OUTROS
•
06/02/2018, 15:15