Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007342-83.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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CustasSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2014

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

VILMAR SILVA ABRAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

OAB/SC 12560·CPF·Representa: Autor

FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR

OAB/PR 33663·CPF·Representa: Autor

UBIRAJARA TONELLI

OAB/PR 78982·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/11/2025, 17:53

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

11/11/2025, 17:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/08/2025, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 15:00

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 13:18

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 11:48

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 11:47

PROCESSO DESARQUIVADO

06/06/2025, 13:25

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2022, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2022, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2022, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 18:48

Todas as movimentações(160)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/11/2025, 17:53

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

11/11/2025, 17:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•31/01/2022, 17:54

Outros

•31/07/2021, 18:20

13/08/2025, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 15:00

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 13:18

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 11:48

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 11:47

PROCESSO DESARQUIVADO

06/06/2025, 13:25

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2022, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2022, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2022, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 09:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/03/2022, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2022, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

10/02/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Tem-se entendido que o art. 17, da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:38

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2022, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2021, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2021, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2021, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 10:40

PROCESSO DESARQUIVADO

11/11/2021, 10:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2021, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 01:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

16/09/2021, 08:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2021, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 19:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

09/09/2021, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2021, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 01:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 21:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

17/08/2021, 19:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2021, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2021, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2021, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2021, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

13/06/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 14:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

03/06/2021, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2021, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 12:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/03/2021, 12:14

JUNTADA DE CUSTAS

29/03/2021, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2021, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/03/2021, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 12:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/02/2021, 18:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2021, 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/07/2020, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2020, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2020, 17:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/07/2020, 17:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/07/2020, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2020

28/07/2020, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2020, 11:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2020

09/07/2020, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 09:18

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

03/06/2020, 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/06/2020, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2020, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

06/03/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2020, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2020, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2020, 13:47

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

08/01/2020, 13:47

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/12/2019, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2019, 01:01

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

11/12/2019, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR SILVA ABRÃO

29/10/2019, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2019, 14:03

JUNTADA DE CUSTAS

25/09/2019, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2019, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2019, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2019, 18:57

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/09/2019, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2019, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2019, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2019, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2019, 20:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2019, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2019, 17:37

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR SILVA ABRÃO

07/02/2019, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 15:02

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

23/11/2018, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2018, 13:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/10/2018, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2018, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

10/10/2018, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2018, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2018, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/08/2018, 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2017, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2017, 15:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/09/2017, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2017, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2017, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2017, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2017, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

28/07/2016, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2016, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2016, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2016, 17:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/04/2016, 17:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/04/2016, 20:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/12/2015, 08:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2015, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2015, 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2015, 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2015, 07:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/12/2014, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2014, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/01/2014, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2014, 17:05

Outros

•03/06/2021, 10:53

Sentença

•03/06/2020, 17:58

Decisão

•16/12/2019, 17:01

Outros

•20/09/2019, 18:14

Outros

•23/11/2018, 14:18

Despacho

•06/04/2017, 15:41

Despacho

•12/06/2015, 14:28