Execução Fiscal 0001668-66.2010.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0001668-66.2010.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001668-66.2010.8.16.0088 Da sentença que acolheu parcialmente a execução, em razão da prescrição (mov. 59), a executada opôs embargos declaratórios argumentando que o houve o arbitramento de honorários advocatícios com base em fundamento equivocado, pois não há razão para ser aplicado o § 8° do artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista que tal parágrafo somente é cabível quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico obtido com a condenação não puder ser mensurado, o que não é o caso. Intimado, o Município disse no mov. 69. É o relatório. Decido. Compulsando as razões apresentadas nos embargos oferecidos, verifiquei que possui razão a parte executada. Isso porque a sentença atacada partiu de premissa equivocada, ao fixar os honorários com fundamento no parágrafo oitavo do artigo 85 do CPC, pois o valor da causa não é irrisório, pelo que fundamento correto seria o parágrafo terceiro. Assim, podem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos, para o fim de corrigir tal premissa. Nesse sentido: “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária” (EDcl no AgInt no AREsp 1192324/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018). Assim, dou provimento aos embargos de declaração para que passe a constar da sentença a parte final: Sucumbente, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito excluído, que representa o proveito econômico obtido com a exceção, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação e o trabalho desenvolvido pelos procuradores. Intimem-se. Intime-se ainda o executado para que promova o pagamento do valor indicado em mov. 67, em 15 dias, sob pena de continuidade dos atos expropriatórios. Guaratuba, 31 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(237)

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