Cumprimento de sentença 0002632-82.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002632-82.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002632-82.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): EDER SANTOS DE OLIVEIRA Fausto Eugênio Filho GENESIO SENGER GRACE DE SOUZA FERNANDES JOAQUIM BEZERRA DE MORAES JOSE ADEMIR TEODORO Marcelo Beluco NEUSA APARECIDA DOS SANTOS OSMAR PATROCINIO ARANTES SILVANA SOARES Executado(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença, em que é exequente EDER SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS, que movem em face de BANCO ITAUCARD S.A. Deflagrada a execução na seq. 162/173. Impugnação na seq. 202. Rejeitada a tese de excesso, uma vez que não cumprido os requisitos legais, na forma do que prescreve o art. 525, §5° do CPC. Manifestação pelo exequente na seq. 235. É o relato do necessário. DECIDO. 02. Apenas resta a análise da tese de iliquidez do título executivo, conforme impugnação ofertada na seq. 202. Sobre a liquidação de sentença por arbitramento, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A liquidação por arbitramento é a modalidade mais comum, sendo aplicado às seguintes hipóteses: i) determinação pelo próprio juízo na sentença de mérito; ii) convenção entre as partes; e iii) em razão da natureza do objeto da liquidação. A sentença ilíquida demanda, obrigatoriamente, a fase de liquidação de sentença para que a obrigação seja exigida. Referida modalidade é disciplinada no art. 510 do CPC. Entretanto, para o cumprimento da sentença proferida na ação de revisão de contrato bancário, desnecessária se faz a liquidação prévia por arbitramento, quando a apuração do débito depender de cálculos aritméticos simples. Nestes termos, não é ilíquido o título que, sem mencionar diretamente o total exato da dívida, contém em si todos os elementos necessários à sua apuração mediante simples cálculo aritmético A sentença encontra-se junto ao movimento 1.44 dos autos digitalizados, ao passo que verifico que a mesma foi cristalina em estabelecer a forma do cálculo para apuração do valor devido. Destaco novamente que a fase de liquidação só ocorre nos casos em que a apuração do valor devido depender de cálculos complexos, que não sejam possíveis pelos simples cálculos aritméticos. 03. Assim, RECEBO, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença e a INDEFIRO, consoante razões expostas. 04. Já em relação ao requerido em seq. 235 pelo exequente, deve ser reconhecida a incidência da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC, com a incidência de honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (dez por cento). Importante destacar que a jurisprudência firmada pelo c. STJ aduz que se o depósito ocorrer a título de garantia do juízo, não há que falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF/2020). Entendeu a Corte que o depósito para garantia não se confunde com o pagamento voluntário, pois o valor depositado não entra na esfera patrimonial do exequente, configurando, de certa forma, efetiva resistência do executado ao pagamento do crédito perseguido. 05. Intime-se. 06. Por fim, tornem conclusos para análise do pedido de alvará, com a consequente baixa dos autos pelo pagamento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(782)

Todos os documentos(25)