Procedimento Comum Cível 0039473-95.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039473-95.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039473-95.2021.8.16.0014 8 Vistos; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (Art. 357, §3º, CPC). Questões processuais pendentes. À escrivania para regularizar o polo passivo, considerando a qualificação do réu Fabio Alexandro Barreto Vitalino, nos termos da contestação de seq. 20.1. Não há questões processuais pendentes. Questões preliminares. Da impugnação ao valor da causa: Da análise dos autos, nota-se que o objeto da presente ação cinge-se a apurar eventual conduta das partes requeridas que tenha causado dano moral à parte autora. O requerente pretende, única e exclusivamente, a condenação das rés ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Nos termos do artigo 292, V do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido, como reparação do dano alegadamente sofrido. Apesar da impugnação das partes requeridas, de que o valor atribuído é exorbitante, vislumbra-se que, atualmente, os pedidos de indenização por danos s são formulados de forma genérica, eis que sua liquidação depende da atividade probatória. Em tais situações, razoável que o valor da causa seja fixado segundo estimativa da parte autora. Tal raciocínio é especialmente verdadeiro no caso do pedido de compensação pelos danos morais alegadamente sofridos, uma vez que a lei deixa a cargo do julgador a sua fixação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, reconheço a regularidade do valor atribuído à causa e, assim, rejeito a preliminar arguida. Do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Preliminarmente, intimem-se as partes requeridas para que, em 05 (cinco) dias, demonstrem a hipossuficiência alegada em seq. 20.1, notadamente com declarações de renda – até mesmo com juntada de tela indicando que nada consta do recolhimento do imposto de renda –, holerites, recolhimentos de INSS, carteira de trabalho ou RPA (recibos de pagamento a autônomos), certidões de Cartório de Imóveis e DETRAN, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. Pontos Controvertidos. Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato, controvertidos: 1. Apurar se, no dia 06 de maio de 2021, os réus compareceram à casa da parte autora para lhe insultar e acusá-lo da prática de crimes; 2. Apurar se os requeridos atribuíram ao autor, perante a vizinhança, a prática de atividades e qualidades desonrosas; 3. Em caso positivo, apurar se tal conduta prejudicou o trabalho do autor; 4. Apurar se o autor, por sua vez, ofendeu o primeiro réu em seu ambiente de trabalho; 5. Existência de danos morais indenizáveis e, em caso positivo, o quantum indenizatório; 6. Ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. Deferimento de Provas. Defiro, pois: a) a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (art. 218 e 227 do CPC); b) a colheita do depoimento pessoal das partes autora e requeridas, bem como a oitiva de testemunhas de ambas as partes, no número de até três para cada fato e máximo de dez (Art. 357,440 e ss, e 450 do CPC), a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 357, §4, CPC), sob pena de preclusão. Designo audiência de instrução para a data de 23 de maio de 2022 às 14h30min, a ser realizada na modalidade virtual, diante da concordância expressa de ambas as partes. Quanto à realização da audiência na modalidade virtual, esclareço que esta se faz necessária ante o momento que o país vive, notadamente diante das restrições de locomoção e de funcionamento dos fóruns. Considerando a impossibilidade de se prever o momento em que as atividades presenciais serão liberadas e consideradas seguras, a espera pela realização de uma audiência presencial em momento posterior, quando do regular funcionamento dos fóruns, acarretaria grandes atrasos, bem como prejuízos irreparáveis para as partes e violaria, frontalmente, o princípio da celeridade processual. Ademais, a realização de videoconferências, quando possível, é recomendação dos protocolos e resoluções do TJPR e CNJ quanto à pandemia causada pelo COVID-19. Além disso, a realização virtual do ato atenderá, também, aos pedidos formulados pela OAB, em face das prerrogativas e direito das partes. Tal disposição vai de encontro, também, aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, sem ofender, por óbvio, aqueles processuais dispostos no Código de Processo Civil de 2015, afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, além da utilidade e modulação da prova. Sendo assim, ante a necessidade do regular prosseguimento do feito em tempo hábil, bem como a ausência de prejuízo demonstrado pelas partes quanto a sua realização virtual, não vislumbro, por ora, qualquer impedimento de sua realização. Saliento, ainda, que o ato será realizado virtualmente, cada um da localidade onde se encontram e se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, este deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal (deitado), a fim de evitar tremores nas imagens. Saliento que deverá ser instalado o aplicativo antecipadamente e realizado o cadastro no sistema com nome e e-mail (outlook, hotmail). Na data e horário designado, deverá ser acessado o aplicativo Microsoft Teams, através do link acima informado ou através do ID da reunião para o acesso a sala virtual. Deverão as partes e testemunhas terem mãos documento pessoal (RG e CPF ou Carteira de Habilitação) e os advogados a Carteira de Identidade do Advogado. O ID da reunião é: 119 344 544 5 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGEzYWQ4MzAtODE4Ny00NWIwLWFjOWQtYmU4MDAwZDRiM2E0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%225406d4a4-956d-4b0d-8fac-8b6a122a4b72%22%7d Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ERONILDON SALES SOUSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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