Cumprimento de sentença 0003597-11.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003597-11.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003597-11.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$72.918,69 Autor(s): MARILENE FÁTIMA FIGUEIREDO BERTASSO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARILENE FÁTIMA FIGUEIREDO BERTASSO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Afirma, em síntese, que seu imóvel (UC n°. 99587513) foi objeto de inspeção administrativa pela requerida, oportunidade em que, supostamente, foi constada situação de irregularidade no medidor. Em razão disso, iniciou-se procedimento administrativo e, ao fim, foi realizada a cobrança da quantia de R$ 72.918,69, referente ao consumo no passado. Aduz que a suspensão do fornecimento de energia é indevida, pois baseada em débito antigo e inexistente, superior ao intervalo de 90 (noventa) dias. Pede a condenação da requerida na obrigação de abster-se de suspender o fornecimento de energia e de cobrar a quantia supostamente devida. Pede tutela de urgência. Pede a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos. Deferida a tutela antecipada na seq. 16. Citada, a requerida apresentou contestação refutando as alegações da autora na seq. 42. Afirmou, em resumo, que o TOI (termo de ocorrência e inspeção), constatou a ocorrência de consumo apurado e não adimplido no período (apurado a menor). Que no momento, um funcionário da requerida acompanhou a inspeção. Que a referida cobrança é legítima e legal. Formulou pedido reconvencional para obrigar o reconvindo a pagar o débito apurado e não adimplido. Juntou documentos. Pediu a improcedência da inicial e a procedência da reconvenção ofertada nos autos. Em seq. 46, a parte autora apresentou impugnação à contestação e, na mesma oportunidade, contestou o pedido reconvencional formulado pela reconvinte, requerendo em suma, a improcedência. Instadas a especificarem as provas, as partes requereram a produção de prova documental, testemunhal e pericial (seq. 52 e seq. 54). É o relatório do necessário. DECIDO. 02. Inicialmente, constato que inexistem nulidades a reconhecer ou irregularidade a sanar (artigo 357, I, do CPC). Outrossim, encontram-se presentes os pressupostos processuais, mormente porque presentes os requisitos para a existência da relação jurídica (v.g., petição inicial apta, citação válida, capacidade postulatória, a competência determinada e imparcialidade da jurisdição). De outro vértice, ausentes estão os pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a existência de coisa julgada. Ipso facto, o processo encontra-se apto para comportar uma relação jurídico-processual válida e eficaz. 03. Nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 357 do CPC, passo a fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e delimitação das questões relevantes. 3.1. A questão fática controvertida versa sobre a validade do procedimento administrativo pela ré, na qual apura a suposta cobrança de débitos apurados e não adimplidos (apurado consumo a menor), bem como a sua exigibilidade ou não. 04. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte ré/reconvinte, quanto ao fato constitutivo de seu direito a exigibilidade da cobrança; II – à parte autora/reconvinda, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré. 05. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial e testemunhal. 06. Devem as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. 6.1. O depoimento pessoal das partes fica condicionado a pedido expresso prévio e justificado. 6.2. Neste caso, intime-se pessoalmente as partes para prestarem seus depoimentos pessoais, advertindo-a acerca da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 6.3. Consoante disposição no “caput” do artigo 455, §1º, do CPC, caberá ao advogado da parte autora providenciar a informação/ intimação das testemunhas por ele arroladas, acerca da data, hora e local da audiência designada, devendo, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, juntar no feito cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento. 6.4. Fica (m) a (s) parte (s) advertida (s) desde já, que, a inércia na realização da intimação importará em desistência na inquirição da testemunha, podendo comprometer-se à levar a(s) testemunha(s) independente de intimação, desde que observado o § 2º do art. 455 do CPC, e que a intimação se dará pelas vias judiciais somente nos casos previstos no § 4º do mesmo artigo. 07. Ademais, para a instrução, defiro a produção da prova pericial. 7.1. DETERMINO que o cartório especifique o nome de ao menos três peritos com especialização em engenharia elétrica e inscritos no Sistema CAJU do TJ/PR. 7.2. Após, faça-se conclusão para que, conforme orientação da egrégia CGJ, eu possa fazer pessoalmente a nomeação, a qual deverá seguir os termos do artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil. 7.3. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. 08. O perito nomeado informará à Secretaria, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 09. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). 10. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o expert for intimado para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação que reputar necessária. 11. Apresentado o laudo em Secretaria, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 12. Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de escusa (art. 157, c/c art. 467 do CPC), voltem conclusos. 13. Com a apresentação da proposta de honorários, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do CPC). 31.1. Consigne-se que a prova será rateada entre as partes, eis que ambas requereram a produção da prova pericial, nos termos do que prevê o art. 95 do CPC. 14. Antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). 15. Preclusa a presente decisão, faça-se conclusão para designação de audiência de instrução. 16. Intimem-se. 17. Sem prejuízo, intime-se o reconvinte para que recolha as custas da reconvenção oferecida, sob as penas do art. 290 do CPC. 17.1. Anotações junto ao Distribuidor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE FATIMA FIGUEIREDO BERTASSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE FATIMA FIGUEIREDO BERTASSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(260)