Execução Fiscal 0000074-91.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 314,35

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Claro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INDEFERIDO O PEDIDO

05/05/2026, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2026, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2025, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

08/08/2025, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 14:16

OUTRAS DECISÕES

26/05/2025, 22:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2025, 15:16

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

18/02/2025, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2024, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

26/06/2024, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 08:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/05/2024, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2023, 09:54

Todas as movimentações(124)

INDEFERIDO O PEDIDO

05/05/2026, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2026, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2025, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

08/08/2025, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 14:16

OUTRAS DECISÕES

26/05/2025, 22:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2025, 15:16

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

18/02/2025, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2024, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

26/06/2024, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 08:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/05/2024, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2023, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2023, 09:53

PROCESSO SUSPENSO

11/04/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 17:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

24/03/2023, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 21:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/02/2023, 09:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

07/02/2023, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

07/12/2022, 13:11

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

31/10/2022, 19:54

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2022, 19:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 21:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/10/2022, 15:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

08/10/2022, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 16:13

INDEFERIDO O PEDIDO

10/08/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 14:46

DEFERIDO O PEDIDO

24/05/2022, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2022, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2022, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

29/03/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

24/02/2022, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000074-91.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-91.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$314,35 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): HONORIO & MORAIS LTDA -ME DECISÃO 1. A quebra do sigilo fiscal, a fim de obter informações sobre o patrimônio dos devedores é regra de exceção cabível, mediante ordem judicial e com intuito de viabilizar a liquidação da dívida fiscal quando não localizados bens passíveis de penhora, necessitando que todas as medidas tomadas pelo exequente tenham restadas infrutíferas. 2. No presente caso, buscou-se a constrição de valores via Bacenjud (evs. 26.1), porém se obteve resultado infrutífero. Também se utilizou do sistema Renajud (ev. 32.1) intentando o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados, todavia sem sucesso. O exequente, ainda, juntou certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis local (ev. 69.2). Dessa forma, entendo estar configurada a excepcionalidade autorizada da quebra de sigilo fiscal pelo Judiciário. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS JUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO CONFIRMANDO A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. "Por caracterizar-se em quebra de sigilo fiscal e constituir-se em medida excepcional, a expedição de oficio à Receita Federal para localizar bens penhoráveis do devedor somente pode ser autorizada após exauridas todas as demais vias e diligências possíveis." 2. Havendo nos autos documentação demonstrando a ausência de bens imóveis e de veículos em nome dos devedores e, ainda, restando infrutífera a penhora on line, é possível a quebra do sigilo fiscal dos executados. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1040728-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo – Unânime - J. 03.07.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE DÁ SEGUIMENTO À EXECUÇÃO E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INFOJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DE FORMA SUSCINTA ANALISA TODOS OS PEDIDOS REALIZADOS. INFOJUD. POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. SISTEMA QUE PROPICIA CONFIABILIDADE NO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO EXECUTADO.ADESÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONVÊNIO PARA A UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1178881-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 13.11.2014) 3. Assim, defiro o pedido de ev. 69.1, a fim de que seja disponibilizada ao exequente cópias das declarações de imposto de renda dos executados, nos últimos 03 (três) anos, as quais requisito via INFOJUD, e deverão permanecer arquivadas em Cartório em pasta própria para consulta do credor, que deverá ser intimado para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Atente a Serventia às disposições do CN da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2022, 22:21

DEFERIDO O PEDIDO

16/02/2022, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2022, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000074-91.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-91.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$314,35 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): HONORIO &

05/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/01/2022, 22:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

25/11/2021, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2021, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2021, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 16:26

INDEFERIDO O PEDIDO

22/09/2021, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2021, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2021, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2021, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 13:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/07/2021, 13:35

MANDADO DEVOLVIDO

22/07/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2021, 12:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/07/2021, 17:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/06/2021, 01:29

PROCESSO SUSPENSO

26/05/2021, 22:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2021, 22:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2021, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2021, 17:28

DEFERIDO O PEDIDO

04/03/2021, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2021, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2021, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2021, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

22/01/2021, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 15:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

16/10/2020, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2020, 15:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO/PR

25/08/2020, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 01:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 23:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

23/07/2020, 23:23

CONCEDIDO O PEDIDO

23/07/2020, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2020, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2020, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2020, 12:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

28/04/2020, 22:46

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

23/04/2020, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2020, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2020, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/04/2020, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2020, 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2020, 14:06

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2020, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2020, 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/04/2020, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2020, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2020, 02:08

DECORRIDO PRAZO DE HONORIO & MORAIS LTDA -ME

19/02/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/01/2020, 14:12

CONCEDIDO O PEDIDO

20/01/2020, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/01/2020, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2020, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2020, 13:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/01/2020, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2020, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/01/2020, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2020, 14:40

Documentos

Outros

•05/05/2026, 18:52

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Outros

•24/05/2022, 13:51

Outros

•16/02/2022, 15:39

Outros

•25/11/2021, 18:32

Outros

•22/09/2021, 11:48

Outros

•04/03/2021, 15:37

Outros

•23/07/2020, 17:00

Decisão

•20/01/2020, 13:08

21/02/2022, 00:00