Execução Fiscal 0023902-38.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023902-38.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023902-38.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023902-38.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.612,60 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GEORGE KARAM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de GEORGE KARAM. No mov. 73.1 sobreveio a informação a respeito do falecimento do executado na data de 02/12/2020. Antes mesmo de regularizar o polo passivo da presente demanda, o Município de Guarapuava apresentou manifestação no mov. 105.1 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no mov. 105.1, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas remanescentes, determino a intimação da parte executada para pagamento, sob pena de protesto, nos termos do artigo 1º, §5º, da Instrução Normativa nº 12/2017. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento das restrições existentes. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 1 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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