Execução Fiscal 0005521-26.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005521-26.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005521-26.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.815,67 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): AURIMAR JOSE PRZYCOSKI - PJ DECISÃO O exequente requer a busca de valores eventualmente mantidos pelo executado por meio do sistema SISBAJUD e pugna a localização de veículos pelo sistema RENAJUD, bem como a busca de bens pelo sistema INFOJUD. Ainda, pleiteia a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (mov. 170. 1. Certifique-se a citação do executado, a ausência de pagamento e o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. 1.1. Negativa a certidão, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.2. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, o bloqueio sucessivo de valores pelo Sistema SISBAJUD (operação denominada teimosinha), que se repete por 30 (trinta) dias consecutivos, conforme requerido pela parte exequente. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de seu procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 1.1.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Quanto ao RENAJUD, restando infrutífera a diligência através do sistema SISBAJUD, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.2. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.3. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.4. Caso o exequente manifeste interesse na efetivação da penhora e sua nomeação como depositário, proceda-se da seguinte forma: 2.5. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. 2.6. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.7. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2.8. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. 2.9. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 2.10. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Infrutíferas as diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, defiro a busca das cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda (IRPF) e imposto territorial rural (ITR) disponível em nome do executado, via INFOJUD. 3.1. No mesmo ato, diligencie a Secretaria junto ao sistema INFOJUD, a declaração de operações imobiliárias da parte executada. 3.2. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. As declarações obtidas deverão permanecer sob sigilo via PROJUDI, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de 30 dias, com certidão a respeito nos respectivos autos, com oportuna inutilização. 4. Infrutíferas as diligências anteriores, defiro o pedido de inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes, pelo valor devido nesta execução, em conformidade com o disposto no art. 782, §3º, do CPC/2015 e com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2021). Oficie-se. 4.1. Observe-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. 5. No que se refere ao pedido de expedição de ofícios aos registros de imóveis, a fim de busca bens em nome do devedor, INDEFIRO o pedido, uma vez que se trata de diligência a ser promovida pela própria parte. 6. Diligências necessárias. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no sistema PROJUDI. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(216)