Execução Fiscal 0009785-76.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009785-76.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009785-76.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009785-76.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.132.198,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Piquiri Indústria e Comércio de Papéis LTDA DECISÃO A parte executada informou o parcelamento do débito e requereu o levantamento do valor bloqueado (mov. 179.1). A parte exequente informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito (mov. 182.1 e 189.1). Intimada para se manifestar a respeito do pedido de desbloqueio (mov. 191.1), a parte exequente requereu a manutenção dos valores bloqueados como forma de garantia, bem como, alternativamente, requereu a liberação do valor em favor da parte exequente para que efetue o abatimento da dívida e restitua ao devedor eventual saldo remanescente (mov. 194.1). Intimada, a parte executada não concordou com o pagamento do parcelamento com o valor que está depositado em juízo e, ao final, requereu a expedição de alvará, em seu favor, para levantamento dos valores bloqueados (mov. 199.1). Disposições 1. A parte exequente não concordou com o levantamento, pela parte executada, dos valores penhorados nos autos. Ademais, embora o débito esteja parcelado e com o pagamento em dia, o parcelamento não garante o pagamento integral do débito em execução e não tem o condão de desconstituir a garantia. "PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1628679 - CE (2016/0254865-9) DECISÃO Em petição protocolizada em 13/07/2021 (e-STJ fls. 207/209), a parte recorrida, SCHNEIDER ELETRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE., pleiteia o reconhecimento da prejudicialidade do julgamento do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ante a perda de objeto, decorrente da adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). Intimado, o ente fazendário manifestou-se pela não ocorrência da perda de objeto, ao argumento de que "não há qualquer indicação legal no sentido de que eventual adesão dispensa o devedor da garantia eventualmente ofertada em sede de execução fiscal. Isso só se daria em caso de extinção do crédito pelo pagamento" (e-STJ fl. 215). Assiste razão à Fazenda Nacional, porquanto, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, rel. Ministra Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, rel. Ministra Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016" (AgInt no REsp 1560420/RO, r el. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Por essa razão, entendo que a adesão ao programa de regularização tributária noticiada pela parte recorrida, não implica perda superveniente de objeto do presente recurso especial no qual se discute a validade da carta fiança apresentada como garantia ao crédito tributário executado. Ante o exposto, afasto a suposta perda de objeto e DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal a quo para cumprimento da decisão às e-STJ fls. 202/205 em que dei provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - PET no REsp: 1628679 CE 2016/0254865-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 02/09/2021)" Assim, indefiro o pedido da parte executada para desbloqueio dos valores. 2. Defiro os pedidos de movs. 179.1 e 189.1 e suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.2. Com o decurso do prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pagamento integral do débito, sendo o silêncio considerado como pagamento integral. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(277)

legal

Todos os documentos(20)