Procedimento Comum Cível 0027279-47.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027279-47.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027279-47.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027279-47.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.400,00 Autor(s): NILVANIA SOLANGE DOMINGUES Réu(s): SCHEILA KASMIERSKI DECISÃO 1. A parte autora requereu a concessão de assistência judiciária gratuita (mov.131.1) e anexou, em primeiro momento, certidão de baixa da empresa N.S Domingues (mov.131.2), e a CTPS, que indica existência de vínculo com NJGD Comércio de Bebidas - Eireli (mov.131.3), cuja remuneração perfaz o montante de R$2.000,00 (dois mil reais) em 14/02/2020. Por meio do provimento de mov.137.1, o Juízo registrou a existência da pessoa jurídica NN Comércio de Bebidas LTDA, e determinou a intimação da parte para pagamento dos honorários ou comprovação da alegada hipossuficiência, momento em que anexou o extrato de mov.140.2 e o contrato social de mov.140.3. Derradeiramente, determinada a complementação de documentos (mov.145.1), a parte apresentou os esclarecimentos de mov.148.1/148.2. É o relatório. Segue a decisão. 2. O exame dos autos revela que o registro constante na Carteira de Trabalho de mov.131.3 comprova a existência de vínculo empregatício com a empresa NJGD Comércio de Bebidas- Eireli (CNPJ 33.931.758/0001-00). Contudo, em análise aos holerites de mov. 148.2, observa-se que a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos da autora é a empresa NN Comércio de Bebidas Ltda (CNPJ 40.894.570/001-97), mesma empresa em que a autora figura como sócia (mov.137.1). Por sua vez, denota-se do extrato de mov. 140.2 de titularidade da empresa NN Comércio de Bebidas Ltda a existência de movimentações em favor da empresa NJGD Comércio de Bebidas- Eireli, o que levanta dúvidas acerca da alegada hipossuficiência da autora, mesmo porque aparentemente as empresas estão interligadas, pois estão localizadas no mesmo endereço (mov. 137.1) Nesse ponto, denota-se que a parte sequer esclarece essas situações, limitando-se a arguir a inexistência de ligação entre ela e a empresa NJGD Comércio de Bebidas- Eireli, o que não está efetivamente comprovado nos autos, na medida em que, como bem pontua a parte adversa “demonstrado que a mesma participa de várias pessoas jurídicas”. Portanto, há fundada dúvida nos autos quanto à real capacidade econômica da requerente e que não foi sanada, mesmo após a intimação para complementação dos documentos. 3. Com efeito, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. 4. Nesses termos, então, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Caso contrário, cumpra-se o item 13 do provimento de mov. 71.1. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE NILVANIA SOLANGE DOMINGUES

DECORRIDO PRAZO DE SCHEILA MARA KAZMIERSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

Todas as movimentações(326)

legal