Procedimento Comum Cível 0013764-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013764-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação revisional c/c repetição de indébito nº.0013764-37.2021.8.16.0021, em que é autor ELBER CLAUDINEI TOSSETO e réu BV FINANCEIRA S.A. 1. RELATÓRIO ELBER CLAUDINEI TOSSETO move a presente ação revisional c/c repetição de indébito em face de BV FINANCEIRA S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos, na qual suscita, em resumo, que firmou com a ré o contrato nº.4293339041, no seio do qual foram cobrados encargos ilegais/abusivos. Defende que a cobrança de tarifa de avaliação, no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), é nula, pois não há especificação do serviço prestado, conforme determina o Resp nº.1.578.553/SP, o que fere o dever de informação. Sustenta que as cobranças referentes ao seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiada configuram venda casada, nos termos do Resp 1.639.320/SP, sendo embutidos no contrato sem consulta prévia. Alega que efetuou o recálculo do contrato através do Programa “Calculadora do Cidadão”, momento em que “verificou-se um excesso injustificado de R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos) por parcela.” Conclui, então, que o valor da parcela consiste, em verdade, em R$ 583,33 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Aduz que as cobranças elencadas como ilegais/abusivas foram diluídas nas parcelas, incidindo juros remuneratórios sobre elas, o que causa enriquecimento ilícito da instituição financeira, devendo os valores ser restituídos com a incidência de juros. Pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Tece considerações acerca da função social do contrato. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. Citado, o réu apresentou contestação (mov.17.1), aduzindo, preliminarmente, a tese de carência da ação em virtude da quitação do contrato por meio de transação extrajudicial, “o que resultou na diminuição substancial no valor das parcelas, que foram reduzidas”, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Suscita a ocorrência de ilegitimidade passiva com relação a restituição do Seguro Garantia Mecânica, Seguro Proteção Financeira, Título de Capitalização Parcela Premiável, pois os valores foram pagos para outras instituições, sendo que a ré somente intermediou a contratação. No mérito, tece considerações sobre as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Alega que a cobrança de tarifa de avalição está cabalmente comprovada nos autos, considerando a existência do laudo de vistoria, o que afasta qualquer irregularidade na cobrança. Deduz que o seguro garantia mecânica, seguro prestamista e capitalização parcela premiável não possuem natureza de tarifa e que as contratações dos serviços foram autorizadas pelo autor, que apôs a sua assinatura nas propostas de adesão, razão pela qual o pedido não merece acolhimento nessa parte. Defende a insistência de abusividade contratual e impossibilidade de reconhecimento de abusividade de cláusulas abusivas de oficio, com base no art. 381 do STJ. Opõe-se à restituição do indébito em dobro e, subsidiariamente, tece considerações sobre a forma de atualizações sobre eventual valor. Por fim impugna os cálculos apresentados, deduz que a produção de prova pericial contábil é desnecessária, bem como pontua a impossibilidade de inversão do ônus da prova. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Com base nesses fundamentos, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Instados a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (mov.27.1), ao passo que a autora pugnou pela remessa dos autos a contadoria ou produção de prova pericial. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de restituição de valores proposta por Elber Claudinei Tosseto em face de BV Financeira S.A a qual, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, comporta imediato julgamento. Com efeito, a controvérsia estabelecida nos autos pode ser suprida pela prova documental produzida nos autos, hipótese em que não se justifica a produção de prova pericial, razão pela qual indefiro o pedido retro. 2.1. PRELIMINARES Em sua contestação, a parte suscita a ocorrência de carência da ação em razão da quitação do contrato por meio de transação extrajudicial. Contudo, a tese não merece acolhimento. Isso porque, a quitação do contrato não impede a discussão de suas abusividades, sendo que eventual redução do valor total do saldo devedor acarreta efeitos exclusivamente no que concerne à expressão da repetição do indébito. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ADIMPLIDO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – TRINÔMIO NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO VERIFICADO – ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL ABUSIVIDADE MÉRITO – (...) (DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TJPR - 8ª C.Cível - 0013472-35.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.04.2021) Outrossim, vez na medida em que a comercialização de seguro ocorreu concomitantemente à pactuação da cédula de crédito bancário de mov.1.4 e a tese é de venda casada, sobressai legitimidade passiva, mesmo porque a instituição bancária integra a cadeia de fornecimento. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE MAQUINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CADEIA DE FORNECEDEDORES. RESPONSÁVEL PELOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECORRENTE INSURGE-SE DA R. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO, ALEGANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AGIU COMO MERA INTERMEDIADORA, RESTANDO À SEGURA MAPFRE A RESPONSABILIDADE. CONTUDO COMO BEM SE MANIFESTOU O JUÍZO DE 1.º GRAU: “SEM RAZÃO A REQUERIDA, A COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO DESSA NATUREZA SE MOSTRA UM PLUS NAS OPERAÇÕES DA REQUERIDA. ADEMAIS, FOI UTILIZADA CONTA BANCÁRIA QUE FICA SOBRE A CUSTÓDIA DA REQUERIDA, LOGO, DEVE ZELAR PELOS LANÇAMENTOS, CABENDO O REGRESSO CONTRA QUEM DE DIREITO EM CASO DE HAVER PREJUÍZOS, PORÉM, TAL SITUAÇÃO NÃO PODE SER INVERTIDA CONTRA O CONSUMIDOR. A REQUERIDA É LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA QUANTO A RENOVAÇÃO DO SEGURO SEM A CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO. ” 2. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS À COBRANÇA DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE O CONTRATO JUNTADO À MOV. 41.4, SEQUER DISCRIMINA OS VALORES A SEREM DEBITADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SEDO PORTANTO, INDEVIDAS. 3. O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 6.000,00 – SEIS MIL REAIS) A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, PORQUE FIXADO SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, QUE OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, EM ESPECIAL, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE., ESTA TURMA RECURSAL RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS EXATOS TERMOS DO VOT(TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002467- 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 35.2014.8.16.0132 - PEABIRU - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.10.2015) Nesse cenário, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que a espécie versa sobre financiamento de bens e serviços, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância.[...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].”(TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Portanto, com essas observações, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes. 2.3. MÉRITO 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL No mérito, contrariamente ao que deduz a parte autora, a cobrança referente à avaliação do bem é perfeitamente válida, na medida em que expressamente contratada e contemplada na Resolução nº. 3.518/2007, do Banco Central, razão pela qual não se vislumbra abusividade nos valores impostos ao consumidor: “RECURSOS DE APELAÇÃO 1: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECEIO DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE - EXISTENCIA DE AÇÃO REVISIONAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA QUANTO AOS SERVIÇOS DE TERCEIRO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANENCIA COM DEMAIS ENCARGOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO 1.RECURSO DE APELAÇÃO 2: TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA COBRANÇA - PEDIDO AFASTADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - TARIFA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 DO BACEN - PRECEDENTES - SUCUMBENCIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO 2, DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1421939-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 17.11.2015). Por sua vez, importante ressaltar que o serviço inerente à avaliação foi efetivamente prestado pela parte ré, conforme se vislumbra dos documentos integrados ao mov.17.2, que descreve o estado de conservação do bem, com as respectivas fotografias: Logo, não existe ilegalidade na cobrança do valor de R$435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) referentes a tarifa de avaliação do bem. 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Do mesmo modo, a parte optou pela a contratação do seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável, conforme se vislumbra pelos documentos de mov. 17.2, cujos documento possuem identificação expressa das coberturas, prêmios e limites indenizatórios e estão devidamente assinados pela parte: Por sua vez, as operações de seguro aderidas foram realizadas com seguradoras distintas, contexto a tornar inverossímil, genérica e abstrata a tese de que, em realidade, teria havido imposição na contratação, ou mesmo, na escolha da seguradora contratada. Nesse viés, não há que se falar em ocorrência de venda casada, como bem pontua o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 26, II, DO CDC E TAMPOUCO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, III E IV, DO CC/02. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. PRECEDENTES DO E. STJ. 2. INÉPCIA 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL DA INICIAL. ACOLHIMENTO. TESE CONDICIONAL EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. FORMULAÇÃO GENÉRICA E CONDICIONAL QUE IMPOSSIBILITA A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA QUANTO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. 3. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APONTAMENTO DE ABUSIVIDADE NO SEGURO VINCULADO À CCB. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO QUE DECORREU DA VONTADE EXPRESSA E DECLARADA DA PARTE BENEFICIADA, SENDO FORMALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU A ESCOLHA DA SEGURADORA DECORRA DE IMPOSIÇÃO DO BANCO FINANCIADOR. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003071-89.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.12.2021) Por fim, com relação a arguição de excesso de R$3,67 (três reais e sessenta e sete centavos) por parcela, observa-se da planilha de mov.17.3 que o contrato foi integralmente quitado e as parcelas para pagamento durante a relação contratual não permaneceram fixas, variando de R$587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais) a R$299,81 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta e um reais). Nesse cenário, a arguição de excesso não se sustenta, pois em verdade os valores cobrados foram menores que os pactuados. Destarte, dada inexistência de cobrança de encargos ilegais/abusivos, improcede o pleito de repetição do indébito em dobro/compensação de valores, considerando a validade integral do contrato. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos inicias e dada a sucumbência, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais arbitro em 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 10% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE desde 27/05/2021) da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o reduzido tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. A exigibilidade das custas e despesas processuais com relação a parte autora fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2022

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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