Execução de Título Extrajudicial 0005257-40.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005257-40.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 5257-40.2021 Trata-se de pedido de extensão de medidas restritivas, anotando-se no prontuário do veículo vedação à circulação do bem e/ou emissão de licenciamento. O sistema Renajud oferece para bloqueio três opções: restrição à transferência do registro, a circulação e a emissão de licenciamento anual. Atualmente, a Lei 13.043/14, acrescentando o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do DL 911/69, estipulou que o Juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do RENAVAM. Portanto, vê-se que a anotação de restrição à transferência, já é ope legis. Ope judicis, pode se decretar tanto vedação à circulação quanto à emissão de licenciamento. Cabe ao magistrado a escolha do tipo de bloqueio a ser realizado, dada a pertinência ao caso. Nesse quadro, entendo que nas ações de busca e apreensão em que é deferida a liminar e o veículo não é encontrado, pretende-se a máxima efetividade da medida, impedindo-se que o veículo circule, e possa ser apreendido pela autoridade policial. Assim que, para dar efetividade à liminar o bloqueio deve restringir a circulação do veículo, que por sua vez produz efeitos também em relação à transferência do registro e na emissão do licenciamento anual. Pelo exposto, anote-se no prontuário do bem a restrição total, na forma do artigo 9º, do Regulamento do RenaJud. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. Cabe deferir-se a medida de restrição de circulação do veículo, via RENAJUD, se demonstrada a dificuldade de localização do bem, o que ocorre no caso em exame. Agravo liminarmente provido”. (TJ-RS - AI: 70061956975 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2014). Em continuidade, visto que o bem não foi encontrado, intime-se a parte autora para que requeira sua conversão em execução. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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