Procedimento Comum Cível 0008986-13.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008986-13.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008986-13.2019.8.16.0112. TERCEIRO: Pode o perito informar se o problema de saúde da autora torna incapaz ou inválida, mesmo que parcialmente, para as suas funções laborais habituais para o resto de sua vida? E se a torna incapaz efetivamente para exercer na plenitude todos os atos da vida civil? R: Após realizar a perícia médica não identifiquei incapacidade laboral. Paciente apresenta capacidade plena em realizar atos da vida civil sem ajuda de terceiros. No dia da perícia paciente apresentou mãos totalmente ásperas, com sinais de cortes recente, suja de terra, grandes calos em palma da mão - diz que tem recolhido cobre dos fios num ferro velho e cuida da horta e de alguns porcos na sua propriedade. (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Não identifiquei incapacidade laboral atualmente. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: Não identifiquei incapacidade laboral atualmente. No mesmo sentido, em resposta aos quesitos formulados, o perito afirmou que com tratamento e acompanhamento adequado, poderá ocorrer o controle e/ou minoração dos sintomas. Destaco que as respostas aos demais quesitos estão em consonância com o trecho colacionado acima, apresentando consistência do laudo pericial. Quanto ao documento médico juntado ao mov. 159.2, datado de 25/06/2021, é possível verificar que foi embasado em exames já realizados à época da perícia médica, em 21/11/2018 e 02/04/2020. Embora o médico assistente tenha concluído que o autor não está em condições laborais, não foi este o entendimento do expert do Juízo. Até porque, à data da perícia (27/08/2020), o autor apresentava sinais de que permanecia exercendo suas atividades laborais. Neste sentido, restou evidente que a parte autora não possui moléstias que provoquem a incapacidade laboral. Ressalto que não houve qualquer indício de ausência de idoneidade dos laudos realizados neste juízo, não havendo razão para desconsiderar seus resultados. Até porque, ao contrário dos demais atestados apresentados pela demandante, eles foram produzidos com o devido contraditório. Desta forma, não tendo sido preenchido o requisito da incapacidade, a improcedência é medida que se impõem, visto que sua capacidade laboral resta mantida neste momento, não havendo que se falar em auxílio-doença, tampouco em aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008986-13.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$16.966,00 Autor(s): Claudemir Ott Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada por Claudemir Ott em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a inicial, em síntese, que o autor é acometido por diversas doenças e recebeu auxílio-doença de 01/09/2015 até 15/07/2017. O novo requerimento de benefício por incapacidade foi indeferido pela autarquia previdenciária sob argumento da ausência de incapacidade laborativa. Pretende, com a presente ação, que a autarquia federal seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 28/05/2019. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.6. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da requerida, bem como a nomeação de perito (mov. 8.1). Em contestação, a autarquia requerida aduziu, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, alegou que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, notadamente em virtude de não ter comprovado a qualidade de segurado até a data do agravamento incapacitante ou do pedido de benefício. Por fim, requereu a improcedência da demanda (mov. 16.1). Impugnação à contestação no mov. 25.1. Laudo pericial encartado ao mov. 110.1. As partes apresentaram manifestações acerca do laudo (movs. 115.1, 116.1 e 117.1). O perito manteve seu parecer médico (mov. 127.1); A parte autora apresentou impugnação ao laudo complementar (mov. 131.1). Instadas a se manifestarem acerca das pretensas provas (mov. 140.1), a parte autora pugnou pela prova testemunhal e oitiva de assistente técnico (mov. 145.1), enquanto a autarquia federal nada requereu (mov. 149.1). Em decisão de saneamento, foi afastada a preliminar de coisa julgada, indeferida a tutela antecipada e a produção de prova testemunhal. Na mesma oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 151.1). A parte autora juntou documento médico ao mov. 159.1/159.2, não havendo insurgências da autarquia federal (mov. 165.1). Diante disso, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. Do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez A parte fundamenta sua pretensão alegando fazer jus à concessão dos benefícios pleiteados, por entender que preenche os requisitos ensejadores. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Nos termos descritos por Lazzari[1], temos a seguinte definição: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica [...] acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. [...] [...] “a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência”. Destaca-se esta diferença, considerando que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez, por entender que faz jus ao benefício. Após sucintas considerações, passo à análise do caso in concreto. Da incapacidade laborativa O requerente ajuizou a presente ação, buscando a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, contudo, a prova pericial produzida nos autos (movs. 110.1) concluiu pela ausência de sua incapacidade laboral, ainda que o autor apresente doenças. Destaco do referido laudo: Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita à parte. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] LAZZARI, João Batista e Outro. Manual de direito previdenciário. 21 ED. Rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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