Procedimento Comum Cível 0009621-39.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009621-39.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009621-39.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009621-39.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ MARTINS LECHETA Réu(s): Brasil & Movimento S/A. representado(a) por MARCOS GUILHERME HERINGER SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por José Martins Lecheta em face de Massa Falida Brasil & Movimento S.A. Narrou que integrou o conselho de administração da ré desde novembro de 2007, extinto em 22 de dezembro de 2010. Relatou que foi convidado a fazer parte da nova diretoria da empresa, sendo nomeado diretor, todavia jamais recebeu qualquer provento ou exerceu função de gestão, renunciando ao cargo em 15 de junho de 2011. Afirmou que a ré recebeu a carta de renúncia e se comprometeu a convocar nova assembleia geral extraordinária para nomear novo representante, todavia tal ato jamais praticado. Alegou que posteriormente tomou conhecimento da falência da ré, sofrendo diversos prejuízos decorrentes da cobrança de débitos da empresa ré. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a ré que promovesse a retirada do nome do autor da função de diretor da empresa. Ao fim, requereu a confirmação da tutela provisória de urgência e condenação da ré ao pagamento dos consectários da sucumbência. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (seq. 1.1/1.14). Foi apresentada emenda à petição inicial (seq. 16.1/16.8). Foram concedidos ao autor os auspícios da gratuidade da justiça (seq. 18.1). Foi indeferida a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada (seq. 28.1). Irresignado, o autor noticiou a interposição de agravo de instrumento (seq. 48.1), recurso ao qual foi posteriormente negado provimento (seq. 130.1). Citada a ré (seq. 121.1), foi certificado o decurso in albis do prazo para oferecimento de contestação (seq. 122). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 134.1). Oportunizada a manifestação da parte acerca da ausência de interesse de agir (seq. 136.1), o autor requereu o julgamento de procedência da ação (seq. 139.1). É o relatório, do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme anteriormente relatado, vislumbra-se no caso em voga a ausência de interesse de agir do autor, haja vista que já operada a renúncia ao cargo de diretoria por meio da notificação extrajudicial. Segundo Cândido Rangel Dinamarco[1], “o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimentos desejados’”. Tratando-se de renúncia ao cargo de diretor da pessoa jurídica, dispõe o artigo 151 da Lei n. 6.404/1976 que “a renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante”. Nesse contexto, denota-se que para a renúncia do cargo de administração da sociedade anônima ré é suficiente a notificação da pessoa jurídica, que poderá ser recebida por qualquer pessoa, exceto o próprio renunciante, no endereço da sede, a rigor da Instrução Normativa n. 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, enquanto o ato do arquivamento poderá ser promovido pelo próprio renunciante, por se tratar de ato personalíssimo e unilateral. Consequentemente, não se vislumbra qualquer utilidade no ajuizamento da presente demanda, uma vez que a renúncia é plenamente eficaz, em relação à companhia, a partir da data de entrega da notificação extrajudicial (seq. 1.8/1.10). A recusa da Junta Comercial do Estado do Amazonas em promover o registro da renúncia em nada altera tal fato, incumbindo ao autor promover o ajuizamento da demanda judicial cabível em relação à própria Junta Comercial. Em verdade, a pretensão autoral demonstra nítido interesse da parte em burlar a legislação de regência, sendo inadmissível a concessão de efeito retroativo ao ato de arquivamento da renúncia. Repise-se que o artigo 151 da Lei n. 6.404/1976 é claro ao delinear que a renúncia apenas gera efeitos em relação aos terceiros de boa-fé após arquivamento no registro de comércio e publicação. Dessa forma, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, é a medida de rigor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam do autor, pelo que JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a pretensão deduzida na inicial, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que embora citada, a ré não apresentou contestação. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 406. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL & MOVIMENTO S/A. REPRESENTADO(A) POR MARCOS GUILHERME HERINGER, FÁBIO TAVARES AMORIM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL & MOVIMENTO S/A. REPRESENTADO(A) POR MARCOS GUILHERME HERINGER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(23)