Embargos à Execução 0000423-20.2021.8.16.0125 - TJPR

Embargos à Execução 0000423-20.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000423-20.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-20.2021.8.16.0125 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$126.494,62 Embargante(s): JOSE ROBERTO LENTSCH MIRANDA (RG: 71161765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.135.649-99) fazenda florida, SN - LARANJAL/PR Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) PREJUDICADOS, S/N - PALMITAL/PR DECISÃO SANEADORA 1. José Roberto Lentsch Miranda propuseram embargos à execução em face da Banco do Brasil S/A., ambos qualificados. O embargante, em síntese, aduziu que: a) firmou a cédula de crédito rural nº 40/05203-6, no valor de R$ 100.000,00 com vencimento final em 20.4.2022; b) os encargos financeiros cobrados são diversos do contratado, sem coesão nas informações, sendo ilíquida a execução; c) a ausência dos extratos bancários e do orçamento impede o cálculo do excesso de execução; d) a petição inicial deve ser indeferida porque não indica o termo inicial e final do índice de correção monetária e da taxa de juros, nem da periodicidade da capitalização; e) é vedada a cobrança dos juros capitalizados em cédula de crédito rural; f) a multa de 2% e os juros de mora não pode ser cobrados porque não tem previsão contratual e não pode ser alterado unilateralmente; g) a comissão de permanência é inexigível; h) o contrato é de adesão e de difícil compreensão; i) a cobrança indevida de valores impossibilita o vencimento antecipado do débito; j) há excesso de execução nos juros cobrados; k) a relação entre as partes é consumo e, em razão da hipossuficiência, deve-se inverter o ônus da prova. Dessa forma, pleiteou: 1) o recebimento dos embargos com efeito suspensivo; 2) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; 3) a declaração de inaplicabilidade da cobrança da multa contratual e dos juros de mora a taxa de 5,5% ao ano; 4) seja afastada a mora, a capitalização de juros e a cobrança da comissão de permanência; 5) a descaracterização da mora; 6) a repetição de indébito. Juntou documentos (mov. 1). Determinou-se a emenda à inicial para juntada de documentos pessoais e procuração (mov. 13), cumpridas no mov. 16. A inicial foi recebida sem efeito suspensivo determinando-se a intimação do embargante para impugnação (mov. 18). A embargada, em resposta, arguiu que: a) os embargos devem ser rejeitados liminarmente porque não houve a juntada da memória de cálculo; b) o título executivo é líquido, certo e exigível; c) o embargante não apresentou caução idônea para atribuir efeito suspensivo a execução, nem demonstrou dano grave e de difícil ou incerta reparação; d) a relação entre as partes não é de consumo e não estão presentes o requisitos para inversão do ônus da prova; e) o Magistrado não pode reconhecer de ofício as nulidades das cláusulas contratuais; f) a cobrança dos juros capitalizados é legal e está previsto contratualmente; g) a cobrança de juros e multa contratual está prevista no decreto Lei nº 167/67; h) é devida a cobrança dos juros remuneratórios no período e inadimplemento; i) o inadimplemento gera o vencimento antecipado do débito; j) a mora não pode ser afastada por não existir cobranças abusivas; k) não há encargos abusivos e, por isso, ausente o excesso de execução; l) a relação entre as partes não é de consumo porque o autor não é consumidor afinal, devendo ser afastada sua incidência; m) não estão preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova; n) não houve prática de cobranças indevidas a justificar a repetição do indébito. Dessa forma, requereu a improcedência da demanda (mov. 23). Em sede de especificação de provas, a instituição financeira pugnou pelo julgamento do feito (mov. 29) e o autor requereu o saneamento do processo e postulou a produção de prova pericial contábil, testemunhal e documental (mov. 31) 2.Fundamentação 2.1 Inépcia da inicial Sustenta o embargante que a petição inicial não preenche os requisitos já que não houve a demonstração dos encargos, termos inicial e final, a taxa de juros aplicada e correção monetária. Sem razão. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, §1, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso, embora os encargos não estejam descritos na inicial, eles foram indicados no cálculo do mov. 1.3, permitindo a defesa do embargante. Portanto, afasto a preliminar. 2.2 Rejeição liminar dos embargos – ausência de memória de cálculo A embargada pleiteou a rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo acompanhando a inicial. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, a parte embargante deve declarar na petição inicial o valor exato que entende correto, apresentando memória ou demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil. Analisando a inicial, verifica-se que um dos seus fundamentos, é o excesso de execução, porquanto afirma que o valor cobrado está efetivamente devido, sob o fundamento da existência de cláusulas abusivas e taxas ilegais. Ainda, verifica-se que sequer indicou o valor que entende devido e, tampouco apresentou a memória de cálculo, descrevendo em detalhes os cálculos efetuados até chegar a algum resultado final demonstrando a evolução do débito, com a incidência dos encargos que entende devido. Ressalte-se que, por ser um requisito exigido para o conhecimento e apreciação da alegação de excesso de execução não há que se falar na produção de prova pericial contábil, já que, no caso, poderia demonstrar o valor devido por simples cálculo aritimético, mas não o fez. Com o julgamento, pela Corte Especial, dos EREsp 1.267.631/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, ficou pacificadono âmbito do STJ que a determinação contida no art. 739-A, § 5º, do CPC - de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução quando não apontado, motivadamente mediante memória de cálculo, o valor que s/e estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. (AgRG no AResp 405.158/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014) (destaquei). Portanto, não conheço dos fundamentos de excesso de execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ausentes outras questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade dos encargos pactuados; b) a possibilidade da cobrança de juros na forma capitalizada; c) a legalidade dos encargos de mora aplicados; d) a incidência ou não da comissão de permanência; e) a possibilidade de cobrança de juros na forma capitalizada. 4. Ônus probatório O embargante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. A parte embargada se opôs ao pedido. Conforme entendimento do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as cooperativas de crédito e os consumidores comuns não-cooperados[i]. Extrai-se do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, se faz necessário a presença de dois requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência técnica ou financeira. No caso, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar dificuldade para produção de alguma prova que poderia ser mais facilmente produzida pela fornecedora, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova, por inexistência de hipossuficiência[ii]. Da mesma forma, também não logrou êxito em comprovar a verossimilhança das suas alegações – cobranças abusivas. Portanto, aplico o Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Provas A parte embargante requereu a produção de prova oral, documental e pericial. INDEFIRO a produção da prova pericial. Ressalto que em caso de procedência da ação, a perícia poderá ser realizada em liquidação de sentença. INDEFIRO a produção de prova documental porque não foram especificados quais documentos serão juntados e se são novos. INDEFIRO a produção de prova oral porque o deslinde do feito depende exclusivamente da análise da legalidade das cláusulas contratuais e em nada ajudaria no deslinde do feito. 6. Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias envolvidas no presente feito são estritamente de direito, não demandando a solução do caso a produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos. Contados e preparados, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [i] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. 3. No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4. A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. 5. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 6. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 7. Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1468567 ES 2014/0173370-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018) (sem destaque no original). [ii] Apelação CÍVEL – embargos à execução – sentença de improcedência – irresignação da embargante – preliminar de NULIDADE DA SENTENÇA – vício NÃO CONSTATAdo – feito apto a julgamento – desnecessidade de dilação probatória – arts. 355, I, e 370 e 371, do cpc – inocorrência de CERCEAMENTO DE DEFESA – preliminar afastada – inversão do ônus da prova – art. 6º, VIII, do CDC – impossibilidade – hipossuficiência não demonstrada – indeferimento acertado – juros remuneratórios – limitação – impossibilidade – aplicação do entendimento firmado no Resp nº 1.061.530/RS – ausência de abusividade do percentual fixado – manutenção do contrato neste particular – TARIFA “TAC” – entendimento do stj, no julgamento dos RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS – legalidade da cobrança NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008, QUANDO PASSOU A VIGORAR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA – CONTRATO FIRMADO EM 2016 – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESTE PARTICULAR – comissão de permanência – encargo não cobrado - impossibilidade lógica de seu afastamento – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – repetição de indébito – DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO – SÚMULA 322, do STJ – valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – consecutários legais, nos termos do RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1102552/CE – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS TAMBÉM NESTE PARTICULAR – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – DECAIMENTO MÍNIMO DA COOPERATIVA-EMBARGADA, MESMO DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO NOVO CPC – SENTENÇA reformada – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00005260620198160090 PR 0000526-06.2019.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) (sem destaque no original).

04/02/2022, 00:00

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