Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003439-68.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003439-68.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0003439-68.2022.8.16.0182 Requerente(s): ALEXSSANDRO ALVES DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MIGUEL LOPES DE LIMA Visto. 1. Narra o autor que na data de 07/12/2013 vendeu e entregou o veículo marca/modelo Volkswagen Gol 1.0, placas AOU-9067, para o réu Miguel Lopes de Lima, no entanto, a transferência não foi realizada perante o órgão de trânsito. Após a tradição do bem, foi-lhe indevidamente imputado o cometimento de diversas infrações de trânsito, tendo sido instaurado contra si o processo de suspensão do direito de dirigir n. 9962344. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a paralisação do processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.15). 2. Em consulta à pontuação da CNH do autor no site do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR[1], verifica-se que as infrações que compõem o processo de suspensão do direito de dirigir n. 9962344, indicado na petição inicial, são as seguintes: Observa-se que todas as infrações foram cometidas na direção do veículo de placas MCJ-4922. Todavia, o autor embasa seus pedidos em contrato de compra e venda referente a veículo diverso, de placas AOU-9067, conforme se infere do mov. 1.4. 3. Assim, intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321), emendar a inicial para esclarecer os fundamentos de seu pedido e, em sendo o caso, retificar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] https://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/gerarExtratoPontuacao.do?action=viewExtract (Acesso em 02/02/2022).

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(122)