Cumprimento de sentença 0006668-68.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006668-68.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006668-68.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006668-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EVANDRO BITENCOURT GUEDES representado(a) por DANILO FERNANDES CHRISTOFARO Réu(s): Thallius Vinincius cesar de Moraes DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Indenizatória c/c Pedido de Antecipação de Tutela” que EVANDRO BITENCOURT GUEDES move em face de THALLIUS VININCIUS CESAR DE MORAES. O réu apresentou contestação ao ev. 51.1. Houve impugnação à contestação no ev. 58.1. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (ev. 60.1), o autor informou não possuir provas a produzir (ev. 66.1) e o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (ev. 67.1). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em sede de contestação o requerido alegou a incompetência do juízo, em razão do valor da causa. Conforme dispõe o art. 3º, I da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para julgar ações de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Entretanto, o entendimento predominante é de que tal competência é facultativa, ou seja, ainda que preenchidos os requisitos para ajuizar a ação no Juizado Especial, pode o autor optar pela na Justiça Comum. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. MULTA DE 20%. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO CDC - A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido”. (Processo: RESP 280193/SP Recurso Especial 2000/0099296-8; Relator (a): Ministro BARROS MONTEIRO (1089); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 22/06/2004; Data da publicação/Fonte: DJ 04/10/2004) De mesmo modo, assim dispõe o Enunciado 1 do FONAJE: “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”. Portanto, não há que se falar em incompetência do Juízo. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo os pontos controvertidos: a) Ato ilícito praticado pelo réu; b) Existência e extensão dos danos; 6. O ÔNUS DA PROVA é do autor quanto aos dois itens. 7. INDEFIRO a produção de prova oral, visto que o requerido não justificou a necessidade e pertinência da referida prova, da mesma forma entendo que a prova em questão não seria útil para elucidação dos fatos controvertidos. Destarte, considerando que as provas constantes nos autos são suficientes ao julgamento da ação, declaro encerrada a instrução processual. 8. Cumpre observar que o pleito de remoção dos vídeos indicados no ev. 70.1 será apreciado em sentença. 9. Assim, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 10. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BITENCOURT GUEDES REPRESENTADO(A) POR DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

DECORRIDO PRAZO DE THALLIUS VININCIUS CESAR DE MORAES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE THALLIUS VININCIUS CESAR DE MORAES

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BITENCOURT GUEDES REPRESENTADO(A) POR DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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