Cumprimento de sentença 0020264-22.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020264-22.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020264-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020264-22.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$2.520,00 Autor(s): TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS Réu(s): VICOLOG TRANSPORTES EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Ordinária” proposta por TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS em face de VICOLOG TRANSPORTES EIRELI. Citada, a ré apresentou contestação no ev. 1.14. Impugnação à contestação apresentada nos evs. 1.15/1.16. A decisão de ev. 1.17 declinou a competência para este Juízo. Instadas para conferir andamento ao feito (ev. 6.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do processo (ev. 11.1) e a parte ré requereu a produção de prova oral (ev. 12.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Em sede de contestação a parte ré arguiu as seguintes preliminares: 2.1. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Para análise do pedido de justiça gratuita, observa-se o previsto no caput do art. 98 do CPC, em que a parte que não possui condições de arcar com o ônus pecuniário de um processo, goza do direito à justiça gratuita. Esta Magistrada adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), sendo que caso a parte autora perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais No presente caso, a requerente demonstrou que percebia rendimentos inferiores ao critério adotado por este Juízo, conforme os documentos juntados ao ev. 1.5. Outrossim, cabia a parte impugnante comprovar que os rendimentos da outra parte são incompatíveis com o benefício concedido, o que não aconteceu no caso dos autos. Saliento, por fim, que o indeferimento do benefício somente é possível quando houver fundada razão para afastar a presunção legal de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, da Lei 1.060/50. Assim, não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, razão pela qual não merece acolhimento o pedido da requerente. Deste modo, considerando que a parte impugnante não se desincumbiu de seu ônus, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 2.2. Prescrição A presente demanda, embora possua a nomenclatura de “ação ordinária”, em verdade, trata-se de ação de cobrança de valores não pagos a título de pedágio, com fundamento na Lei n. 10.209/2001, fundado em contrato de frete. Assim, a perda do exercício da pretensão, dar-se-ia pela regra contida no art. 8º, parágrafo único, da referida lei: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte”; De mesmo modo, o artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas, refere que “Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada”. Inclusive, tal entendimento foi recentemente analisado pelo STF, o qual reconheceu a constitucionalidade da referida Lei, conforme ADC 48 e ADI 3961. Deste modo, considerando que o contrato foi firmado em 28/09/2015 (ev. 1.5, p. 8), a parte poderia propor ação até 28/09/2016. Contudo, a ação somente foi distribuída em 26/01/2021, quando já havia ultrapassado o lapso temporal ânuo da assinatura do contrato. Portanto, a demanda encontra-se prescrita. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II, do CPC e na forma da fundamentação supra. Dada a causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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