Cumprimento de sentença 0022961-50.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022961-50.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022961-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022961-50.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARIA BETANIA LUCIANO DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação revisional de contrato de compra e venda c/c pedido liminar de consignação em pagamento e manutenção da posse” proposta por MARIA BETANIA LUCIANO DA SILVA em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Da análise do contrato de cessão de direitos acostado ao mov. 22.3 (fls. 19) observa-se que houve a cessão dos direitos e obrigações que o antigo coproprietário do imóvel constituído pelo Lote nº 05, da quadra nº 06 possuía sobre este, ao Sr. Pedro Gonçalves Lopes. Nesse sentido, apesar da divergência doutrinária acerca da existência do litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista a regra de que ninguém é obrigado a propor demanda contra sua vontade, tenho que em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV da CF), bem como da exigência de todos os litisconsortes necessários constarem da relação jurídica para sofrerem os efeitos da decisão, tal instituto deve ser aceito. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a existência do litisconsórcio ativo necessário no julgado REsp. 1.222.822/PR. Diante disso, importante trazer à baila, os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre o tema: Em nosso sistema legal, o litisconsórcio ativo necessário é sempre fruto de exigência da lei, isto é, decorre de hipóteses em que o legislador obriga os vários demandantes a propor a causa em conjunto, como marido e mulher, nas causas a que se refere o art. 10 do Código de Processo Civil (...). Assim, podemos concluir que litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. V. 1. 52.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 125). Nesse contexto, o art. 114 do CPC é cristalizando ao dispor que ocorrerá o litisconsórcio necessário “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No presente caso, patente a necessidade de litisconsórcio ativo, ante a natureza da relação jurídica controvertida, ou seja, a pretensão da autora de revisar as cláusulas contratuais, de modo que a sentença deverá se dar de modo uniforme para todos os contratantes. Isto porque, não pode a avença ser revisada somente em relação a um dos contraentes (autora) e em relação a outra (Sr. Pedro) permanecerem hígida. Deste modo, a decisão judicial da demanda revisional atingiria terceiro que não faz parte da lide, o que demostra a necessidade de reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário. Portanto, trata-se de relações jurídicas incindíveis, que é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam”. (Manual de Direito Processual Civil, 2016, pg.245). Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA PARTE FALTANTE. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cabível, na específica hipótese de pluralidade de titulares de direito material incindível, a exigência de litisconsórcio ativo necessário. Do complexo sopesamento das forças opostas inerentes ao tema, a segurança jurídica (Art. 5°, XXXVI, da CR/88), consubstanciada na exigência de constarem todos os litisconsortes necessários da relação processual para sofrerem os efeitos do decisum, sobreleva em relação à inafastabilidade da jurisdição, cujos efeitos práticos seriam bastante questionáveis caso um litisconsorte não fosse parte no processo. Ora, se há direito material incindível e a sentença só afeta as partes da lide, incabível que o preceito judicial atinja a esfera de direitos daquele não constante da relação. 2. Se considerado que a necessariedade do instituto decorre da incindibilidade do direito material (de forma que, no mais das vezes, haverá a prolação de sentença igual para todos os titulares, caracterizando a unitariedade), bem como da repressão à existência de julgados conflitantes, não seria cabível considerar-se o litisconsórcio passivo mais importante que o ativo para tal finalidade, exigindo-se a formação daquele e tendo-se este por inexistente. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.092866-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/0019, publicação da súmula em 05/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. No caso, considerando-se a relação jurídica de direito material contraída pelos promitentes compradores conjuntamente, é patente, a necessidade da co-signatária integrar o pólo ativo da demanda revisional, consoante regra do art. 47 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70025061144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 01-10-2008) Nesse sentido, na medida em que todos estão ligados à mesma relação jurídica, forçoso o reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário, visto que sem a presença deste não será possível emitir um julgamento oponível a todos os envolvidos na relação e, consequentemente, não logrará êxito em uma solução eficaz ao litigio. Em razão disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, promover a intimação/citação do Sr. Pedro Gonçalves Lopes, a fim de tomar ciência da presente ação e para, querendo, no prazo de 15 dias, integrar o polo ativo da demanda, ficando ciente desde logo que integrará ou o polo passivo ou o polo ativo do feito, a depender de sua escolha (manifestação contrária ou favorável ao pedido formulado na ação pela autora), assim como que será considerado autor ou réu da ação para todos os efeitos. 4. Comparecendo nos autos, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(170)