Protesto 0038871-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Protesto 0038871-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038871-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038871-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$4.100,00 Requerente(s): Comunidade Terapêutica Renascer de Cascavel representado(a) por Samantha dos Santos Requerido(s): M. V. MARCHIORO & CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação de Protesto” que ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA RENASCER DE DOIS VIZINHOS move em face de M.V. MARCHIORO & CIA LTDA. A ré apresentou contestação ao ev. 72.1. Houve impugnação à contestação no ev. 75.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 76.1), a autora requereu o depoimento pessoal do representante da requerida (ev. 81.1) e a parte ré pugnou pela oitiva de testemunhas (ev. 82.1). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em sede de contestação o requerido não arguiu preliminares. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo os pontos controvertidos: a) Se o título protestado é devido pela autora; b) Se o Sr. Valdemar Mazon Junior possuía autorização para agir em nome da autora; 6. O ÔNUS DA PROVA é da ré quanto aos dois itens. 7. Defiro a produção da seguinte prova, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva da testemunha Valdemar Mazon Junior. 7.1. Indefiro o depoimento pessoal da ré e a oitiva das demais testemunhas arroladas, visto que as partes não justificaram a necessidade e pertinência das referidas provas, da mesma forma entendo que as provas em questão não seriam úteis para elucidação dos fatos controvertidos. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de agosto de 2022 às 14h30, ocasião em que será ouvida a testemunha arrolada pela ré (ev. 82.1). Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 05 (cinco) dias, contados dessa decisão, a parte deverá informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se carta precatória (art. 453, § 1º, do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA RENASCER DE CASCAVEL REPRESENTADO(A) POR SAMANTHA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA RENASCER DE CASCAVEL REPRESENTADO(A) POR SAMANTHA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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