Procedimento Comum Cível 0021931-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021931-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021931-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021931-77.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$580.329,50 Autor(s): MARCELO BROMMOCHENKIS representado(a) por MARCELO BRONNOCHENSKIS Réu(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK DECISÃO 1. Ao evento 55.1 o requerido solicitou ajustes no despacho saneador, alegando que o pedido de nulidade de cláusulas contratuais apresentada pela parte autora foi intempestivo. Assim, passo a analisar a decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1° do CPC. 2. Assiste razão ao réu. Em análise à petição inicial observa-se que a parte autora em nenhum momento apresentou qualquer alegação quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Somente em sede de impugnação à contestação a demandante impugnou a cláusula contratual que diz respeito a reposição ou reparação do bem. Entretanto, a inovação do pedido e da causa de pedir em sede de impugnação à contestação encontra óbice no art. 329 do CPC, segundo o qual a parte autora poderá aditar ou alterar o pleito ou a causa de pedir até a citação, independentemente do consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, se houver concordância do réu, assegurando-se o contraditório. E no caso, evidente que não houve a concordância da parte contrária, conforme a manifestação de mov. 55.1. Em razão disso, deve-se excluir o ponto controvertido “b” fixado na decisão de mov. 50.1, item “6”, uma vez que diante do princípio da congruência e administração, o magistrado deve decidir dentro dos limites objetivos apresentados pelas partes, não podendo proferir sentença extra, ultra ou infra petita. Assim, revela-se dispensável a fixação do ponto controvertido referente á abusividade das cláusulas contratuais, considerando que não será objeto de análise por este Juízo e consequentemente prescinde de qualquer produção de provas. Saliento, portanto, que o exame do feito estará limitado aos pedidos e alegações apresentados em sede de petição inicial e contestação. Em face do exposto, determino a exclusão o do ponto controvertido “b” do item “6” da decisão de mov. 50.1. 3. Em complementação ao despacho saneador e diante dos esclarecimentos apresentados ao mov. 57.1, defiro a produção de prova pericial requerida pelo réu ao mov. 47.1. 4. Nomeio para funcionar como perito desse Juízo, o engenheiro mecânico Eliton Ricardo Cardoso ((44) 9.9826-4571/ [email protected]). Caso o profissional não aceite o encargo ou permanecer inerte nomeio, desde já, em substituição, o perito engenheiro mecânico Julio Cesar Capacle ((45) 99149 -7828/ [email protected]) 4.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 6. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 7. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, deverá a parte ré, única requerente da prova, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. 7.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 7.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 7.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 7.4. Transcorrido o prazo do item ‘7’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 8. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 9. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 9.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 10. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. 11. Oportunamente será designado audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(216)