Procedimento Comum Cível 0013752-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013752-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013752-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.008,00 Autor(s): THIENE NATASHA MACHADO CAMPOS Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Na contestação, a parte ré não arguiu preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. A simples afirmação de possibilidade é insuficiente para elidir o benefício já concedido, ou demonstrar capacidade financeira em suportar as despesas do processo. Outrossim, cabia a parte impugnante comprovar a possibilidade de o postulante arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, bem como comprovar que deixou de existir a situação econômica que ensejou a concessão do benefício, o que não aconteceu no caso dos autos, já que pediu a realização de diligências. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REQUERIMENTO. QUALQUER FASE DA LIDE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.PRESUNÇÃO DE POBREZA. AFASTAMENTO POR PROVAS INEQUÍVOCAS NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a procedência do pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita, deve o impugnante comprovar, por meio de prova inequívoca, a capacidade financeira daquela que requer a benesse legal. Não logrando êxito na prova, impõe- se a improcedência do pedido de impugnação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1469040-7 - Terra Rica - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 02.03.2016) Assim, considerando que a parte impugnante não se desincumbiu de seu ônus, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: (a) irregularidade do critério previsto no contrato e na execução do reajuste das parcelas (se o reajuste não foi realizado conforme previsto no contrato); (b) capitalização de juros remuneratórios sem pactuação. 5. Nesta oportunidade, outrossim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor), mas indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Isso porque, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes (contratos e comprovante de pagamentos/extratos) para dirimir as teses deduzidas, a parte autora tem perfeitas condições de comprovar as teses deduzidas, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades. Por sua vez, não existe verossimilhança da alegação, na medida em que o contrato contempla a atualização da dívida, não sobressaindo, a princípio e de modo mais evidente, irregularidade na opção livremente aderida pelas partes. De outro lado, a correção do índice demanda, segundo versão das próprias partes, instrução probatória sobre os elementos existentes nos autos. 6. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar todos os itens é da parte autora. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC); b) pericial. 8. Fixo, ainda, os seguintes parâmetros para a perícia: Convém pontuar que o que interessa, nesse momento, é saber se as abusividades apontadas pela parte autora, de fato, ocorreram. Ou seja, resta saber se os encargos foram cobrados de forma diversa daquela prevista no contrato e, se a resposta for positiva, qual o valor encontrado como indevido. 8.1 O PERITO ESTÁ AUTORIZADO A REQUERER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO LAUDO E NÃO RESPONDER QUESITOS QUE IMPLIQUEM EM RECÁLCULO DE FORMA DIVERSA DOS PARÂMETROS ORA FIXADOS. 9. Dessa forma, passo a fixar os quesitos do juízo a serem respondidos e dirimidos pelo perito: a) Houve cobrança de valores acima das previsões contratualmente estabelecidas pelas partes? b) A forma de incidência dos índices e periodicidades do reajuste respeitaram o contrato? c) O reajuste anual foi aplicado de forma precoce ou indevida? As taxas foram corretas? d) Qual o juros remuneratórios previsto no contrato? Houve capitalização mensal ou anual? A capitalização está prevista no contrato? Em caso positivo, indique o valor, eventualmente, capitalizado, bem como a previsão contratual. e) O cálculo apresentado pela parte autora está correto? Qual apresentou planilha equivocada? f) Qual o valor do contrato pago pela parte requerente? Quantas parcelas estão em aberto/vencidas? 10. Nomeio para funcionar como perito Contador desse Juízo, RODRIGO ALVES FERREIRA, CRC/PR-068213/O-3, (46) 9 9141-9949, [email protected] 10.1. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), dos quais 50% serão pagos ao final da demanda pelo vencido, considerando que um dos requerentes da prova é beneficiário da justiça gratuita, e os outros 50% serão adiantados pela parte ré (art. 95, do CPC). Registro, por oportuno, se o vencido for a parte beneficiária da gratuidade, os honorários serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça (R$ 370,00 – perícia contábil – Resolução nº 232/2016 do CNJ), na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, após o trânsito em julgado da decisão final do processo. O valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. 10.2. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 12. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 13. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte ré efetuar o recolhimento dos honorários periciais, na proporção de 50%, conforme dispõe o art. 95, caput, do CPC. 13.1. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 13.2. Transcorrido o prazo do item ‘13’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 14. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 14.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 15. Inclua-se no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ALVES FERREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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