Procedimento Comum Cível 0038652-07.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038652-07.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038652-07.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$21.649,99 Autor(s): MADETECH COMERC IMPORT E EXPORT DE MAQ PARA MADEIRA LTD Réu(s): MARCENARIA SWAROWSKI LTDA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Na contestação, o réu alegou, em sede preliminar, a incompetência do foro, diante da relação de consumo existente entre as partes. O juízo deprecante reconheceu a inaplicabilidade do CDC, já que a máquina foi adquirida como insumo da atividade empresarial e remeteu o processo para julgamento nesse juízo. As custas da reconvenção foram recolhidas (mov. 36). A parte ré requereu a inversão do ônus da prova, depoimento pessoal da representante da empresa autora, realização de perícia na máquina adquirida e produção de prova documental (mov. 47.1). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 48). Não indicou rol de testemunhas. 3. Embora o CDC seja inaplicável ao caso, entendo que, com fundamento no art. 373, § 1º do CPC, existe a possibilidade de inversão do ônus da prova, já que a parte autora vende máquinas para fabricação de móveis (importa e revende no Brasil) e presta assistência técnica com exclusividade (implementação, manutenção e apoio técnico), portanto, detém facilidade em esclarecer a controvérsia relacionada à utilidade da máquina adquirida pela ré. 4. Fixo como pontos controvertidos da ação de cobrança: a) valor que a máquina foi adquirida (40 ou 50 mil reais); b) valor pago pela ré (20 ou 30 mil reais); c) se o produto apresentou defeito; d) se a máquina vendida para operar com chapas ACM de 5 metros servia para essa utilidade e atendia as legítimas expectativas do consumidor; e) se a parte autora cumpriu com o pactuado (entregar e instalar a máquina seccionadora vertical, da marca Putsch Meniconi, modelo SVP 145, que trabalhasse com chapas de 5 metros em ACM, previamente revisada). O ônus de provar os itens ‘a, b’ é de ambas as partes, enquanto o ônus de provar o item ‘c’ é da parte ré, e os itens ‘d, e’ é apenas da parte autora. 6. Fixo como pontos controvertidos da reconvenção: a) exceção de contrato não cumprido; b) possibilidade de rescisão contratual; c) perdas e danos decorrentes de serviços recusados, em razão da inutilidade da máquina adquirida. O ônus de provar todos os itens é da parte ré. Ressalto que é ônus da parte autora/reconvida comprovar que cumpriu todas as suas obrigações, conforme as negociações realizadas com a parte ré/reconvinte. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC); b) pericial. A necessidade de designação de audiência de instrução poderá ser verificada após a realização da perícia, se devidamente justificada. 8. Nomeio para funcionar como perito desse Juízo, o engenheiro mecânico Jose Carlos Rocha, (41) 3323-5913 ou (41) 9 9901-6288, [email protected]. 8.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 10. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 11. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, deverá a parte ré, única requerente da prova, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. 11.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 11.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 11.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 11.4. Transcorrido o prazo do item ‘11’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 12. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 13. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 13.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 14. Inclua-se no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MADETECH COMERC IMPORT E EXPORT DE MAQ PARA MADEIRA LTD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MADETECH COMERC IMPORT E EXPORT DE MAQ PARA MADEIRA LTD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(234)

legal