Procedimento Comum Cível 0024477-42.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024477-42.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024477-42.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024477-42.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LARISSA TAMIRYS MEZZARROBA SANTOS Réu(s): REINALDO PRANDINI RICIERI FILHO DECISÃO 1. Ao ev. 95.1, a requerente pugnou pela produção de prova emprestada. É fato que a prova deve ser realizada sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e que em decorrência disto, sempre que uma das partes juntar um documento novo ao processo, a outra deverá, necessariamente, ser cientificada e ouvida a respeito de seu teor (art. 398 do CPC). Tem-se assim, que por estas razões, em princípio a prova não pode ser utilizada em processo diverso daquele para o qual foi produzida. Há de se convir, no entanto, que não haverá quaisquer óbices na utilização de prova emprestada nos casos em que “as partes nos dois processos forem as mesmas, ou se aquele que não participou da produção da prova no processo anterior concordar em que ela seja usada como prova emprestada”1, afinal, nestes dois casos, invariavelmente se terá respeitado a cláusula do contraditório. Neste sentido: [...] as provas produzidas em outro juízo podem ser válidas, se nele a parte teve oportunidade de empregar contra elas todos os meios de controle e de impugnação que a lei conferia no juízo em que foram produzidas. Tais provas, produzidas com todas as garantias, são eficazes para demonstrar os fatos que tenham sido debatidos no processo anterior e que voltem a repetir-se no segundo caso. Não serão, por outro lado, eficazes, se não puderam ser devidamente fiscalizadas em todas as fases da sua produção, ou se se referem a tatos que não foram objeto de prova (‘objeto’, no sentido que já foi atribuído a esse conceito) no processo anterior2. Grifado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 301724 CE 2013/0047650-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014). Grifado. In casu, verifica-se que ambas as partes participaram dos autos de n° 0001980-68.2018.8.16.0021, de modo que se mostra possível o deferimento do pedido de prova emprestada. Vale ressaltar que não há que se falar em violação ao contraditório quando não houver identidade de advogados nos processos. Ademais, verifica-se que apesar de o advogado do réu não ter patrocinado a fase instrutória do processo criminal, ele está habilitado nos referidos autos. 2. Em razões destas ponderações, DEFIRO o pedido de produção de prova emprestada. 3. Cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão de ev. 97.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito 1 GONÇALVES. Marcus Vinicius Rios. Op. Cit. 2014, p. 40 2 LOPES, João Batista. A Prova no Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 65

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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