Procedimento Comum Cível 0014717-98.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014717-98.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014717-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014717-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$45.407,37 Autor(s): ALAN CHRISTIAN DAROS Réu(s): RIMAFLEX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Restituição de Valores Pagos” proposta por ALAN CHRISTIAN DAROS em face de RIMAFLEX COMÉRCIO DE VEÍCULOS - EIRELI. Citada, a ré apresentou contestação no ev. 14.1. Impugnação à contestação apresentada no ev. 17.1. Instadas acerca da dilação probatória (ev. 18.1), a parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (ev. 23.1) e a ré requereu a produção de prova testemunhal e expedição de ofício (ev. 24.1). É o relatório. Decido. 2. Registro, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação jurídica em exame constitui na compra e venda de veículo, celebrada por pessoa jurídica concebida para essa finalidade, e adquirido pelo autor para uso pessoal, ou seja, como destinatário final (ev. 1.5). No entanto, a benesse do instituto da inversão da prova, segundo entendimento firmado pelo STJ, não ocorre de forma automática. A luz de cada caso, o magistrado deve verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Nesse passo, verifico hipossuficiência técnica da parte autora na presente demanda, pois se encontra em posição de inferioridade processual, na medida em que não dispõe dos mesmos recursos e conhecimentos que a ré, empresa de grande porte do ramo de comércio de veículos, a qual possui maiores condições e facilidade de produção de provas do que o requerente. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Assim, para evitar futuras nulidades, intimem-se novamente as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. 4. Caso as partes permaneçam inertes, não especifiquem provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, desde já declaro encerrada a instrução. 5. Após, retornem os autos conclusos para a deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)