Cumprimento de sentença 0010835-31.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010835-31.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010835-31.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010835-31.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$73.969,89 Autor(s): CLAEDERSON ALENCAR QUEROBIM SS COMÉRCIO DE HIDRÁULICOS LTDA Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de antecipação de tutela de indenização por danos morais movida por CLAEDERSON ALENCAR QUEROBIN e SS COMÉRIO DE HIDRÁULICOS LTDA em face de BANCO PAN S.A. Foi concedida a medida liminar (mov. 14.1). A ré apresentou contestação (mov. 35.1). O autor impugnou a contestação (mov. 48.1). Instadas as partes para especificarem provas que pretendem produzir (mov. 53.1), a ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 61.1) e a parte autora pela oitiva de testemunhas (mov. 60.1). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em sede de contestação, a parte ré não arguiu preliminares. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) A culpa pela ausência de baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo; b) Extensão dos danos suportados pela parte autora; c) (in)existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos suportados pela parte autora. 5. Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que a espécie versa serviços bancários prestados à pessoa física como destinatária final, incide o diploma consumerista, a teor dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Defiro, outrossim, a inversão do ônus da prova, uma vez que a tese da parte autora é verossímil e a parte ré detém superioridade técnica, situação que configura a hipossuficiência do consumidor, a autorizar a medida excepcional (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Por isso, o ônus da prova é da parte autora quanto aos itens (a), (b) e (c) e da parte ré quanto ao item (c|). 6. Com o intuito de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, em razão da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para ratificarem/especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos da intimação de evento 53.1. 7. Permanecendo as partes inertes, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou informando a desnecessidade de produção de provas, desde já, declaro encerrada a instrução. 7.1. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais escritas, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o § 2º, do art. 364 do Código de Processo Civil. 7.2. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, volvam-me os autos conclusos para sentença. 8. Caso haja requerimento de provas, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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