Cumprimento de sentença 0009212-65.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009212-65.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009212-65.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009212-65.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$82.564,10 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): OMAR KARAM DECISÃO 1. O executado OMAR KARAM no mov. 86.1, apresentou petição requerendo o desbloqueio do valor constrito via Sistema Sisbajud (mov. 83.1), alegando, em síntese: (a) que é idoso e foi acometido por uma série de doenças decorrentes da idade avançada, como diabetes e doença cardíaca, sendo que nos próximos dias, será submetido a intervenção cirúrgica para desobstrução arterial; (b) que o valor bloqueado decorre de benefício de aposentadora recebido, o qual é destinado para sua sobrevivência e depositado mensalmente em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (Ag 3833, CC 66242-6). Com base em tais alegações, pugnou pelo desbloqueio dos valores e juntou documentos. Intimado o exequente discordou do pedido de desbloqueio (mov. 99.1) É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X do CPC são impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Da análise do caso concreto, em que pese sustente o executado que seja idoso e tenha sido acometido por uma série de doenças decorrentes da idade avançada, como diabetes e doença cardíaca, denota-se a ausência de documentos que comprovem o atual estado de saúde do executado, bem como não restou demonstrado que possui significativas despesas com saúde que comprometam a sua subsistência. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem que os valores bloqueados são o único meio de sustento do devedor ou de sua família e que sejam oriundo do benefício previdenciário recebido do INSS, requisito imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade. Por fim, em relação à alegação de que valores bloqueados são impenhoráveis, pois são inferiores a quarenta salários mínimos, ainda que os valores constritos da conta do executado sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, tal fato, por si só, não é capaz de certificar a sua impenhorabilidade, uma vez que o impugnante não juntou aos autos nenhum documento que comprove tal alegação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO ACOLHIMENTO – AVALIAÇÃO A SER REALIZADA NO CASO CONCRETO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TAL SALDO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PARTE QUE NÃO REFUTOU SATISFATORIAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0003907-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00039073020218160000 Curitiba 0003907-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 24/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) 3. Assim, diferentemente do que sustenta o executado, sobre os valores bloqueados na referida conta, não pode recair a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, porquanto indefiro o pedido de desbloqueio de valores realizado ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade. 4. Intime-se o executado para que promova a regularização da representação processual e junte aos autos documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimadas as partes e restando preclusa esta decisão, sendo requerido pelo exequente, defiro desde já o levantamento do valor penhorado nos autos pelo Sistema Sisbajud. 6. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá conferir e certificar nos autos a respeito das seguintes situações: I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará; II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado; III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto. 7. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos. 8. Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 8.1. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo. 9. Dispensa-se o cumprimento das determinações constantes dos itens 3, 4 e 5 se os valores a serem levantados pertencerem ao Advogado (verbas sucumbenciais), ocasião em que o alvará deverá imediatamente confeccionado e submetido à conferência e assinatura do Juiz. 10. Feito o levantamento, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao processo e junte aos autos demonstrativo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(23)