Cumprimento de sentença 0007824-06.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007824-06.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007824-06.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.762,48 Autor(s): VERA LUCIA CORREIA DO AMARAL Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A 1. A parte ré alega, no ev. 209.1, que não participou do processo de n. 6730-57.2016, sendo, desta maneira, descabida a utilização da prova emprestada deferida pelo juízo. 2. Conforme já explicitado no ev. 197.1, inexiste óbice à utilização da prova emprestada, ainda que produzida em processo envolvendo outras partes, desde que seja respeitado o contraditório. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (...) (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) 3. Assim, indefiro o pedido de ev. 209.1. 4. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, primeira à autora e depois ao réu, para o oferecimento de alegações finais por meio de memoriais. 5. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 10 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA CORREIA DO AMARAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(23)