Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001552-92.2021.8.16.0082 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001552-92.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001552-92.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-92.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$19.635,52 Requerente(s): JEAN NETH MUNICELLI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Decisão 1. Denota-se que o tema da presente ação envolve a questão acerca da constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. 2. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ’’, denota-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8 (autos nº 23721-67.2017.8.16.0000), Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.”. 3. Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do IRDR nº 23721-67.2017.8.16.0000, com fundamento no art. 313, inciso IV, do CPC. 4. Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 (quinze) dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 5. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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