Execução de Título Extrajudicial 0050029-09.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0050029-09.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050029-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050029-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.206,67 Exequente(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA Executado(s): PEDRO HENRIQUE SILVESTRI DE FIGUEIREDO EIRELI – ME RELATÓRIO 1. A parte autora ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de PEDRO HENRIQUE SILVESTRI DE FIGUEIREDO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.281.815/0001-51, a qual foi recebida no ev. 14.1. A parte executada foi citada por meio de seu representante legal no ev. 34.1. para realizar o pagamento do débito em 3 dias ou para oferecer embargos à execução. Nesse sentido, houve a oposição de embargos à execução nos autos apensos, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo (ev. 14.1 dos autos 0015358-23.2020.8.16.0021). Outrossim, como não houve o pagamento voluntário pela parte executada, foi requerida a realização do prosseguimento da execução mediante bloqueio de bens por meio dos sistemas do Bacenjud e do Renajud (ev. 50), os quais foram infrutíferos conforme certidões de eventos 58.1 e 60.1. Ato subsequente, houve o requerimento de utilização do sistema do INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda, das operações imobiliárias, bem como concernentes ao imposto sobre propriedade territorial rural (ev. 64.1), a qual foi cumprida no ev. 71. Em face disso, na petição de ev. 74 houve o requerimento pelo exequente de substituição/sucessão processual para o fim de ser incluído o sócio proprietário no polo passivo da demanda devido ao encerramento da empresa executada, mediante aplicação analógica do art. 110, do Código de Processo Civil. Outrossim, no ev. 79.2 houve a juntada do ato de extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada PEDRO HENRIQUE SILVESTRI DE FIGUEIREDO EIRELI. DECIDO. 2. A parte exequente pugna pela substituição processual da empresa executada para inclusão do sócio titular PEDRO HENRIQUE SILVESTRE DE FIGUEIREDO, devido ao encerramento da empresa em 04/06/2018 (ev. 74.3). Razão lhe assiste. Isso porque com a extinção regular da empresa, como no caso dos autos, deve haver a sucessão processual da pessoa jurídica por meio dos seus sócios, para que estes respondam pelo passivo da empresa nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. Além disso, a realização da extinção da empresa pressupõe que haja a liquidação do seu patrimônio com a apuração do ativo, bem como com a quitação do passivo, o que nitidamente não foi observado, já que proposta AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da referida empresa em 23/11/2019, ou seja, posteriormente à dissolução desta, em decorrência da existência de duplicatas mercantis em aberto. Por fim, percebe-se que no próprio ato de extinção da empresa juntado no ev. 79.2 foi prevista na cláusula terceira a responsabilidade pelo titular PEDRO HENRIQUE SILVESTRI DE FIGUEIREDO por eventuais ativos e passivos supervenientes à extinção desta. 3. Por todo exposto, defiro a sucessão processual requerida, com fundamento nos arts. 110, 313, I, e 688/690, do Código de Processo Civil, incluindo-se o sócio PEDRO HENRIQUE SILVESTRE DE FIGUEIREDO, no polo passivo da demanda em face da extinção da personalidade jurídica da empresa executada, conforme a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EQUIVOCADA. SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS ASSUMIDA EM DISTRATO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A substituição processual no polo passivo em decorrência da extinção da personalidade jurídica da parte executada não se confunde com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 - 137/CPC), devendo observar-se a norma contida nos arts. 313, I, 688, I, e 689, do Código de Processo Civil, por analogia.2. Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade executada e consequente extinção de sua capacidade processual, por força de distrato social, deve ser admita a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito, em fase de cumprimento de sentença, os quais sócios assumiram a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade. 3.. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061296-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.07.2020). Nessa mesma linha também o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA EXECUTADA, ENTENDENDO TRATAR-SE A HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECORRE A PARTE EXEQUENTE ALEGANDO, EM SUMA, QUE EXTINTA A PESSOA JURÍDICA, OS SÓCIOS DEVEM RESPONDER PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 110 DO CPC/2015. COM EFEITO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTINTA A PESSOA JURÍDICA, ADMITIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A EXTINÇÃO SE ASSEMELHA À MORTE DA PESSOA NATURAL, NÃO SENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A VIA CABÍVEL PARA PROMOVER A INCLUSÃO DOS SÓCIOS EM DEMANDA JUDICIAL QUANDO AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NOTADAMENTE, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE SER PRECEDIDA DA LIQUIDAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO, COM APURAÇÃO DO ATIVO E QUITAÇÃO DO PASSIVO E, EXISTINDO SALDO, O MESMO DEVE SER REPARTIDO ENTRE OS SÓCIOS PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 20/21, INDEX. 18, ANEXO 1, REVELAM A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OPERADA APÓS O AZUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. LOGO, A DECISÃO MERECE REFORMA PARA DETERMINAR A SUCESSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELOS SÓCIOS, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, CONFORME ART. 687 E SEGUINTES DO CPC/2015, APLICÁVEL POR ANALOGIA À EXTINÇÃO DAS EMPRESAS NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES TJRJ E STJ. RECURSO PROVIDO. (0007165-98.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 23/07/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Corroborando este entendimento, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO à MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 3.1. Assim, retifique-se o polo passivo da presente demanda, excluindo-se a pessoa jurídica PEDRO HENRIQUE SILVESTRI DE FIGUEIREDO EIRELI – ME e incluindo-se o sócio titular PEDRO HENRIQUE SILVESTRI DE FIGUEIREDO, conforme dados indicados na petição de ev. 74.1. Anote-se no D.R.A. 4. Cumprido o item antecedente, cite-se a parte executada para que no prazo de 3 (três) dias pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. 4.1. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 14.1. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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